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DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1515, 28 DE JUNHO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
 
DECRETO Nº 1515, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 389, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2024, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 2.327.371,96 (dois milhões, trezentos e vinte sete mil, trezentos setenta e um reais  e noventa seis centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
 
(+) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL TOTAL R$
  2 PODER EXECUTIVO  
  02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO  
  02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL  
  12.368.007-2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL  
XXX 3.3.90.30.01 F:95 Material de Consumo 87,96
    Aplicação: 220.0002  
       
  02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE  
  02.06.01 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA  
  10.301.015-1.013 OBRAS E INSTALAÇÕES - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE  
XXX 4.4.90.51.01 F:01 Obras e Instalações 50.000,00
    Aplicação:300.0131  
XXX 4.4.90.51.01 F:05 Obras e Instalações 407.284,00
    Aplicação:300.0131  
       
  02.06.02 BLOCO DE GESTÃO  
  10.301.016-2.032 MANUTENÇÃO DAS ATIV.-BLOCO DE GESTÃO  
XXX 3.3.90.30.01 F:02 Material de Consumo 80.000,00
    Aplicação:300.0130  
       
  02.07.00 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL  
  02.07.03 DIVISÃO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA  
  08.244.025-1.016 OBRAS E INSTALAÇÕES – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
XXX 4.4.90.51.01 F:02 Obras e Instalações 20.000,00
    Aplicação:  500.0042  
       
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  15.452.021-1.044 OBRAS E INSTALAÇÕES – SISTEMA FOTOVALTICO  
XXX 4.4.90.51.01 F:07 Obras e Instalações 1.300.000,00
    Aplicação:  100.0070  
  15.452.021-1.045 OBRAS E INSTALAÇÕES – REDE DE DISTRIB. DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO  
XXX 4.4.90.51.01 F:07 Obras e Instalações 470.000,00
    Aplicação:  100.0070  
       
    TOTAL CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 2.327.371,96
 









































Art. 2º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 583.500,00 (quinhentos e oitenta três mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 
 
(+) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR TOTAL R$
  2 PODER EXECUTIVO  
  02.01.00 GABINETE DO PREFEITO  
  02.01.00 GABINETE DO PREFEITO  
  04.122.003-2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE DO PREFEITO  
006 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 10.000,00
    Aplicação: 110.0000  
008 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
    Aplicação: 110.0000  
       
  02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO  
  02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL  
  12.368.007-2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL  
054 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 12.000,00
    Aplicação: 220.0000  
       
  02.04.04 TRANSPORTE ESCOLAR  
  12.362.009-2.016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENS.MÉDIO E SUPERIOR  
088 3.3.90.30.01 F:05 Material de Consumo 2.000,00
    Aplicação: 220.0019  
  12.368.009-2.014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL  
071 3.3.90.30.01 F:02 Material de Consumo 60.000,00
    Aplicação: 220.0014  
  12.368.009-2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL  
081 3.3.90.30.01 F:05 Material de Consumo 2.500,00
    Aplicação: 210.0005  
084 3.3.90.39.01 F:05 Outros Serviços Terceiros – Pessoal Jurídica 500,00
    Aplicação: 210.0005  
       
  02.04.08 MERENDA ESCOLAR  
  12.306.013-2.022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIMENTAÇÃO ENS. FUNDAMENTAL  
102 3.3.90.32.01 F:02 Material de Distribuição Gratuita 72.000,00
    Aplicação: 220.0012  
       
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  13.392.014-1.011 OBRAS E INSTALAÇÕES – CONSTRUÇÃO/ADEQUAÇÃ SISTT. DE LAZER E ESPORTES  
328 4.4.90.51.01 F:02 Obras e Instalações 30.000,00
    Aplicação: 100.0078  
  27.812.014-2.030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CENTRO POLIESPORTIVO  
131 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços Terceiros – Pessoal Jurídica 15.000,00
    Aplicação: 110.0000  
       
  02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE  
  02.06.02 BLOCO DE GESTÃO  
  10.301.016-2.032 MANUTENÇÃO DAS ATIV. – BLOCO DE GESTÃO  
167 3.3.90.39.01 F:02 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
    Aplicação: 300.0130  
       
  02.06.03 BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE  
  10.302.017-2.033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC  
174 3.3.50.41.02 F:01 Contribuições – Transferência a Consórcios 200.000,00
    Aplicação: 300.0109  
       
  02.06.04 BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA  
  10.304.018-2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSIST. FARMACÊUTICA  
187 3.3.90.32.02 F:01 Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos 30.000,00
    Aplicação: 300.0033  
189 3.3.90.32.03 F:01 Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos/Auto Custo 20.000,00
    Aplicação: 300.0033  
        
  02.06.05 BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE  
  10.304.019-2.035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIGILÃNCIA SANITÁRIA  
197 3.1.90.11.01 F:05 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 50.000,00
    Aplicação: 313.0000  
       
  02.07.00 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL -FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL  
  02.07.03 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA  
  08.244.025-2.060 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  
215 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 8.000,00
    Aplicação: 510.0000  
217 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 8.000,00
    Aplicação: 510.0000  
       
  02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO  
  02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO  
  20.601.022-2.053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DIVISÃO DE AGRICULTURA  
307 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.500,00
    Aplicação: 110.0000  
309 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 25.000,00
    Aplicação: 110.0000  
    TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES 583.500,00
 




























































































Art. 3º - Para cobertura dos Créditos Adicional Especial e Suplementar abertos pelo artigo 1º e 2º serão utilizados recursos provenientes de:
 
I – OPERAÇÃO DE CRÉDITO, conforme o inciso IV, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.770.000,00 (um milhão, setecentos e setenta mil reais) referente ao contrato nº 24285 – Desenvolve São Paulo.
 
IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 507.284,00 (quinhentos e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de receitas:
 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
       
    1.0.0.0.00.0.0.00.000 – RECEITAS CORRENTES
1.7.2.3.00.0.00.000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTTEMA ÚNICO DE SAÚDE
1.7.2.3.50.01.01.000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO
(115)1.7.2.3.50.0.1.01.016 – ESTADO – CUSTEIO VII.....................................................R$ 100.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.000-RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00.000 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.1.1.50.1.1.00.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Principal
(116)2.4.1.1.50.1.1.00.001 – Reforma UBS................R$ 407.284,00
 
       
    TOTAL 507.284,00
           
 
III - ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 633.587,96 (seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:
 
(-) ANULAÇÕES TOTAL R$
  2 PODER EXECUTIVO  
  02.01.00 GABINETE DO PREFEITO  
  02.01.00 GABINETE DO PREFEITO  
  04.244.003-2.059 MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE  
015 3.3.90.32.01 F:01 Material de Distribuição Gratuita 40.000,00
    Aplicação: 110.0000  
       
  02.03.00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS  
  02.03.00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS  
  04.122.005-1.041 OBRAS E INSTALAÇÕES – PAÇO MUNICIPAL  
025 4.4.90.51.01 F:01 Obras e Instalações 179.990,00
    Aplicação: 110.0000  
       
  02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO  
  02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL  
  12.368.007-2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL  
051 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 50.000,00
    Aplicação: 220.0000  
       
  02.04.04 TRANSPORTE ESCOLAR  
  12.368.009-2.014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL  
075 3.3.90.39.01 F: 02 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 70.000,00
    Aplicação: 220.0014  
       
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  13.392.014-2.028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO  
124 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços Terceiros – Pessoal Jurídica 30.000,00
    Aplicação: 110.0000  
  13.392.014-2.029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FESTEJOS COMEMORATIVOS  
126 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 38.597,96
    Aplicação: 100.0000  
       
  02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE  
  02.06.04 BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA  
  10.341.018-2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIV. – AÇÕES ASSIST. FARMCÊUTICA  
188 3.3.90.32.02 F:05 Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos 50.000,00
    Aplicação: 300.0108  
       
  02.07.00 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUN. DE ASSIS. SOCIAL  
  02.07.03 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA  
  08.244.025-2.060 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  
216 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
    Aplicação: 510.0000  
       
  02.07.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSIST. COMUNITÁRIA  
  08.244.026-2.061 MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL  
226 3.3.90.39.01 F: 01 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
    Aplicação: 510.0000  
       
  02.07.05 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO  
  08.241.029-2.070 APOIO FINANCEIRO A ENTIDADE ASSISTENCIAS  
256 3.3.50.43.01 F:01 Subvenções Sociais 30.000,00
    Aplicação: 510.0000  
       
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  15.451.021-1.020 OBRAS E INSTALAÇÕES – CONSTR/AMPL/REFORMA DE PRAÇAS  
338 4.4.90.51.01 F:01 Obras e Instalações 20.000,00
    Aplicação:100.0075  
  15.451.021-1.021 OBRAS E INSTALAÇÕES PARA INFRA ESTRUTURA  
264 4.4.90.51.01 F:01 Obras e Instalações 30.000,00
    Aplicação:100.0060 – R$   3.336,05  
    Aplicação:100.0076 – R$26.663,95  
  26.782.021-2.050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CONSERVAÇÃO ESTRADAS VICINAIS  
289 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 30.000,00
    Aplicação:110.0000  
292 3.3.90.39.01 F: 01 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 45.000,00
 
 
 
  Aplicação:110.0000  
    TOTAL DAS ANULAÇÕES  633.587,96
 
 















































































Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos (28) vinte oito dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
 
 
WALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIRO
CONTADORA
 
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP; em 28 de junho de 2024.
 
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
 
Autor
PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS
Publicado no Diário Oficial em 28/06/2024 na edição: 436
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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