“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ...

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Atualizado em: 12/06/2025 às 09h55

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DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1568, 23 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 1568, DE 23 DE MAIO 2025.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 404, DE 23 DE MAIO DE 2025.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:

(+)		CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	TOTAL R$
	02	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
	02.04.00	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
	02.04.02	ENSINO FUNAMENTAL
	12.361.007-2.009	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
XXX	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	40.000,00
		Aplicação: 282.0000
		TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	40.000,00

Art. 2º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2025, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 255.500,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

(+)		CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	TOTAL R$
	02	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
	02.04.00	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
	02.04.02	ENSINO FUNDAMENTAL
	12.361.007-1.008	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE E. FUNDAMENTAL
366	4.4.90.52.01 F:05	Equipamento e Material Permanente	10.000,00
		Aplicação:282.000
	12.361.007-2.009	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
067	3.3.90.36.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	12.500,00
		Aplicação:220.0000
068	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	5.000,00
		Aplicação:220.0000
	02.04.04	TRANSPORTE ESCOLAR
	12.361.009-2.014	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL
097	3.3.90.39.01 F:02	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	40.000,00
		Aplicação:220.0014
	12.365.009-2.015	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL
100	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	70.000,00
		Aplicação:213.0000
101	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	12.000,00
		Aplicação:213.0000
	02.04.08	MERENDA ESCOLAR
	12.306.013-2.022	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIMENTAÇÃO ENS. FUNDAMENTAL
125	3.3.90.32.01 F:01	Material de Distribuição Gratuita	10.000,00
		Aplicação:110.000
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
	13.392.014-2.028	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO
151	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	10.000,00
		Aplicação:110.0000
	27.812.014-2.030	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CENTRO POLIESPORTIVO
157	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	3.000,00
		Aplicação:110.0000
158	3.3.90.36.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	8.000,00
		Aplicação:110.0000
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.01	BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
	10.301.015-1.012	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE -UBSF	3.000,00
160	4.4.90.52.01 F:01	Equipamentos e Material Permanente
		Aplicação:301.0000
	10.301.015-2.031	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO
178	3.3.90.36.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	20.000,00
		Aplicação:301.0000
187	3.3.90.39.07 F:01	Outros Serv. de Terc. P.J. – Demais Serviços	5.000,00
		Aplicação:301.0000
	02.06.02	BLOCO DE GESTÃO
	10.301.016-2.032	MANUTENÇÃO DAS ATIV. – BLOCO DE GESTÃO
197	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	30.000,00
		Aplicação:305.0000
	02.06.05	BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
	10.304.019-2.035	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-VIGILÂNCIA SANITÁRIA
229	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	10.000,00
		Aplicação:303.0000
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	15.451.021-1.019	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERM. – SERVIÇOS URBANOS
302	4.4.90.52.01 F:01	Equipamentos e Material Permanente	7.000,00
		Aplicação: 110.0000
		TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR	255.500,00

Art. 3º - - Para cobertura dos Créditos Adicional Especial e Suplementar aberto pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO, no valor de R$ 295.500,00 (duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:

(-)		ANULAÇÕES	TOTAL R$
	02	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
	02.01.00	GABINETE DO PREFEITO
	02.01.00	GABINETE DO PREFEITO
	04.122.003-1.003	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE GABINETE
001	4.4.90.52.01 F:01	Equipamentos e Material Permanente	15.000,00
		Aplicação:110.0000
	02.04.00	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
	02.04.01	ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRE ESCOLA
	12.365.006-2.076	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CRECHE
056	3.3.90.32.01 F:05	Material de Distribuição Gratuita	56.900,00
		Aplicação:280.0000
	02.04.04	TRANSPORTE ESCOLAR
	12.361.009-2.014	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL
089	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	15.000,00
		Aplicação:220.0000
090	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	5.100,00
		Aplicação:220.0000
093	3.3.90.30.01 F:02	Material de Consumo	40.000,00
		Aplicação:220.0014
	02.04.08	MERENDA ESCOLAR
	12.361.013-2.025	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ALIM. E. FUNDAMENTAL (PESSOAL)
132	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	28.500,00
		Aplicação:220.0000
133	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	10.000,00
		Aplicação:220.0000
135	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv. Terc. P.J. – Vale Alimentação	10.000,00
		Aplicação:220.0000
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.02	BLOCO DE GESTÃO
	10.301.016-2.032	MANUTENÇÃO DAS ATIV. BLOCO DE GESTÃO
190	3.3.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	10.000,00
		Aplicação:305.0000
191	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	10.000,00
		Aplicação:305.0000
194	3.3.90.30.01 F:02	Material de Consumo	15.000,00
		Aplicação:300.0132
200	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv. Terc. P.J. – Vale Alimentação	10.000,00
		Aplicação:305.0000
	02.06.03	BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
	10.302.017-2.033	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES -MAC
211	3.3.90.39.08 F01	Outros Serv. Terc. P.J. – Vale Alimentação	30.000,00
		Aplicação:302.0000
	02.06.04	BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
	10.304.018-2.034	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSIST. FARMACÊUTICA
221	3.3.90.34.01 F:01	Outras Desp. de Pessoal Dec. de Contr. de Tercerização	40.000,00
		Aplicação:304.0000
		TOTAL ANULAÇÕES	295.500,000

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos vinte e três (23) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

GIOVANI DA SILVA SANTOS
ASSESSOR JURÍDICO

Publicado no Diário Oficial do Município aos 23 de Maio de 2025.

Moacir Candido
Procuradoria Jurídica

Autor

PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 557

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1573, 13 DE JUNHO DE 2025	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	13/06/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 404, 23 DE MAIO DE 2025	“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	23/05/2025
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