DECRETO Nº 1519, DE 16 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 392, DE 16 DE JULHO DE 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 92.536,99 (noventa e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| (+) |
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
TOTAL R$ |
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2 |
PODER EXECUTIVO |
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02.03.00 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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02.03.00 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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| |
04.122.005-2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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| 033 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
45.536,99 |
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Aplicação: 110.0000 |
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02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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| |
02.08.00 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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| |
15.452.021-2.046 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERVIÇOS URBANOS |
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| 273 |
3.3.90.39.01 F:01 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
47.000,00 |
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Aplicação: 110.0000 |
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TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES |
92.536,99 |
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos Adicional Suplementar aberto pelo artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 92.536,99 (noventa e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte conta de despesa:
| (-) |
ANULAÇÕES |
TOTAL R$ |
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1 |
PODER LEGISLATIVO |
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| |
1 |
PODER LEGISLATIVO |
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| |
01.01.00 |
CORPO LEGISLATIVO |
|
| |
01.01.00 |
CORPO LEGISLATIVO |
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01.031.001-1.001 |
EQUIPAR E AMPLIAR A CÂMARA MUNICIPAL |
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| 001 |
4.4.90.51.01-F:01 |
Obras e Instalações |
92.536,99 |
| |
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Aplicação: 110.0000 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
92.536,99 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos (16) dezesseis dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
WALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIRO
CONTADORA
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP; em 16 de julho de 2024.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
