DECRETO Nº 1518, DE 16 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 391, DE 16 DE JULHO DE 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2024, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 54.760,74 (cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
TOTAL R$ |
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2 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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02.05.00 |
DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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13.392.014-2.029 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FESTEJOS COMEMORATIVOS |
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| XXX |
3.3.90.39.01 F:05 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
39.331,11 |
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Aplicação: 100.0077 |
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02.07.00 |
DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL |
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02.07.04 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSIST. COMUNITÁRIA |
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08.244.026-2.063 |
BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
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| XXX |
3.3.90.30.01 F:02 |
Material de Consumo |
15.429,63 |
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Aplicação: 500.0028 |
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TOTAL CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL |
54.760,74 |
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos Adicional Especial abertos pelo artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 54.760,74 (cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de receitas:
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.0.0.0.00.0.0.00.000 – RECEITAS CORRENTES
1.7.1.9.00.0.0.00.000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1.7.1.9.99.0.1.00.000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
(112) 1.7.1.9.99.0.1.00.005 - PNAB - ALDIR BLANC 2.....R$ 39.331,11
1.7.2.4.99.0.0.00.000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
1.7.2.4.99.0.1.01.000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONÊNIOS DOS ESTADOS
(119)1.7.2.4.99.0.1.01.007 – Programa Benefícios Eventuais - Vulnerabilidade Temporária...............................R$ 15.429,63 |
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TOTAL |
54.760,74 |
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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos (16) dezesseis dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
WALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIRO
CONTADORA
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP; em 16 de julho de 2024.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
