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LEI COMPLEMENTAR Nº 394, 12 DE AGOSTO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 394, 12 DE AGOSTO DE 2024.
 
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Complementar Municipal nº 339 de 15 de Dezembro de 2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Complementar Municipal nº 371 de 12 de Julho de 2023 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 379 de 05 de Dezembro de 2023, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes no corpo desta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 587.574,03 (quinhentos e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e três centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
(+) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL TOTAL R$
  2 PODER EXECUTIVO  
  02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO  
  02.04.01 ENSINO INFANTIL – CRECHE PRÉ ESCOLA  
  12.368.006-1.007 OBRAS E INSTALAÇÕES - ENSINO INFANTIL  
XXX 4.4.90.51.01 F:01 Obras e Instalações 173.699,03
    Aplicação: 210.0011  
XXX 4.4.90.51.01 F:02 Obras e Instalações 313.875,00
    Aplicação: 210.0011  
       
  02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONOMICO  
  02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONOMICO  
  18.512.022-2.074 ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS  
XXX 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00
    Aplicação: 110.0000  
       
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO  
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO  
  28.843.023-0.001 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA  
XXX 3.2.90.22.01 F: 01 Encargos da Dívida Contratual 20.000,00
    Aplicação:110.0000  
XXX 4.6.90.71.01 F: 01 Amortização da Dívida Contratual 30.000,00
    Aplicação:110.0000  
       
    TOTAL CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 587.574,03
 




























Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 253.500,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 
(+) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR TOTAL R$
  2 PODER EXECUTIVO  
  02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO  
  02.04.01 ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRE ESCOLA  
  12.368.006-2.008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ENSINO INFANTIL  
041 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 15.000,00
    Aplicação: 210.0000  
       
  02.04.08 MERENDA ESCOLAR  
  12.306.013-2.022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIMENTAÇÃO ENS. FUNDAMENTAL  
100 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 10.000,00
    Aplicação: 110.0000  
101 3.3.90.32.01 F:01 Material de Distribuição Gratuita 40.000,00
    Aplicação: 110.0000  
       
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  13.392.014-2.028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO  
121 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 20.000,00
    Aplicação: 110.0000  
       
  02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE  
  02.06.02 BLOCO DE GESTÃO  
  10.301.016-2.032 MANUTENÇÃO DAS ATIV. – BLOCO DE GESTÃO  
162 3.3.90.14.01 F:01 Diárias – Civil  30.000,00
    Aplicação: 300.0043  
       
  02.06.05 BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE  
  10.304.019-2.035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIGILÃNCIA SANITÁRIA  
196 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 15.000,00
    Aplicação: 300.0007  
204 3.3.90.39.01 F:05 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 15.000,00
    Aplicação: 300.0087  
       
  02.07.00 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL -FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL  
  02.07.03 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA  
  08.244.025-2.060 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  
216 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 8.500,00
    Aplicação: 510.0000  
       
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  15.452.021-2.046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERVIÇOS URBANOS  
271 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 40.000,00
    Aplicação: 110.0000  
273 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
    Aplicação: 110.0000  
       
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO  
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO  
  28.334.023-2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE DOS TRABALHADORES  
319 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 30.000,00
    Aplicação: 110.0000  
       
    TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES 253.500,00
 





























































Art. 5º - Para cobertura dos Créditos Adicionais Especial e Suplementar abertos pelo artigo 3º e 4º serão utilizados recursos provenientes de:
 
I EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 313.875,00 (trezentos e treze mil, oitocentos e setenta e cinco reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de receitas:
 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
       
    2.0.0.0.00.0.0.00.000 – RECEITAS DE CAPITAL
2.4.2.2.51.0.0.00.000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
2.4.2.2.51.0.1.00.000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO – PRINCIPAL
(123) 2.4.2.2.51.0.1.00.003 - Ampliação da CEMEI....R$ 313.875,00
Aplicação: 210.0011
 
       
    TOTAL.............................................. R$ 313.875,00
         
 
II - ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 527.199,03 (quinhentos e vinte e sete mil, cento e noventa e nove reais e três centavos)  nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:
 
(-) ANULAÇÕES TOTAL R$
  2 PODER EXECUTIVO  
  02.01.00 GABINETE DO PREFEITO  
  02.01.00 GABINETE DO PREFEITO  
  04.244.003-2.059 MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE  
015 3.3.90.32.01-01 Material de Distribuição Gratuita 20.000,00
    Aplicação:110.0000  
       
  02.03.00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS  
  02.03.00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS  
  04.122.005-1.005 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE DIV. ADMINISTRAÇÃO  
024 4.4.90.52.01 F:01 Equipamentos e Material Permanente  4.000,00
    Aplicação: 110.0000  
       
  02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO  
  02.04.01 ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRE ESCOLA  
  12.368.006-2.008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO INFANTIL  
042 3.3.90.32.01 F:05 Material de Distribuição Gratuita 11.370,00
    Aplicação: 220.0002  
       
  02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL  
  12.368.007-1.008 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE E. FUNDAMENTAL  
046 4.4.90.52.01 F:05 Equipamentos e Material Permanente  9.900,00
    Aplicação: 220.0002  
  12.368.007-1.009 OBRAS E INSTALAÇÕES – ENSINO FUNDAMENTAL  
047 4.4.90.51.01 F:01 Obras e Instalações 170.000,00
  12.368.007-2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL  
059 3.3.90.40.00 F:01 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA 5.700,00
    Aplicação: 220.0000  
       
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO  
  13.392.014-2.028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO  
118 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 9.900,00
    Aplicação: 110.0000  
  13.392.014-2.029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FESTEJOS COMEMORATIVOS  
126 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços Terceiros – Pessoal Jurídica 143.629,03
    Aplicação: 110.0000  
       
  02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE  
  02.06.01 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA  
  10.301.015-2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA - PAB -FIXO  
137 3.3.50.43.01 F:01 Subvenções Sociais  14.900,00
    Aplicação: 300.0030  
147 3.3.90.34.01 F:01 Outras Desp. De Pessoal Dec. De Contr. De Terceirização 25.000,00
    Aplicação: 300.0030  
       
  02.07.00 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL  
  02.07.05 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO  
  08.241.029.2-070 APOIO FINANCEIRO A ENTIDADE ASSISTÊNCIAIS  
256 3.3.50.43.01 F:01 Subvenções Sociais 20.000,00
    Aplicação: 510.0000  
       
  02.07.06 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  
  08.243.030-1.033 OBRAS E INSTALAÇÕES – REFORMA DO PRÉDIO DO CONSELHO TUTELAR  
257 4.4.90.51.01 F:01 Obras e Instalações 19.900,00
    Aplicação: 510.0000  
       
  02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO  
  02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO  
  20.601.022-2.052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – LAVOURA COMUNITÁRIA  
298 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 5.000,00
    Aplicação:110.0000  
300 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 8.000,00
    Aplicação:110.0000  
  20.601.022-2.053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DIVISÃO DE AGRICULTURA  
305 3.3.90.30.01 F:02 Material de Consumo 19.900,00
    Aplicação:110.0001  
       
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO  
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO  
  28.334.023-2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE DOS TRABALHADORES  
321 3.3.90.39.01 F: 01 Outros Serviços Terceiros – Pessoal Jurídica 40.000,00
    Aplicação:110.0000  
    TOTAL DAS ANULAÇÕES  527.199,03
 



















































































Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos (12) doze dias do mês de Agosto (08) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
 
 
WALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIRO
CONTADORA
 
  
A N E X O  I
 
 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
 
 
     
DESPESA E X E R C Í C I O
  2024 2025 2026
Obras e Instalações 487.574,03    
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00    
Encargos da Dívida Contratual 20.000,00    
Amortização da Dívida Contratual 30.000,00    
TOTAL 587.574,03 - -
         
 
 
2-) DECLARAÇÃO
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, no uso de suas atribuições legais,
 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
 
Brejo Alegre,12 de Agosto de 2024.

 

 RAFAEL ALVES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP; em 12 de agosto de 2024.
 
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
Autor
PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS
Publicado no Diário Oficial em 12/08/2024 na edição: 452
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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