LEI COMPLEMENTAR Nº 396, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Complementar Municipal nº 339 de 15 de Dezembro de 2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Complementar Municipal nº 371 de 12 de Julho de 2023 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 379 de 05 de Dezembro de 2023, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes no corpo desta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
(+) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL TOTAL R$
2 PODER EXECUTIVO
02.03.00 DIVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.03.00 DIVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.005-2.006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
XXX 3.3.90.31.00 F:01 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras 15.000,00
Aplicação: 110.0000
TOTAL CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 15.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 264.000,00 (Duzentos sessenta quatro mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
(+) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR TOTAL R$
2 PODER EXECUTIVO
02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.368.007-2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
055 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 13.000,00
Aplicação: 220.0000
02.04.08 MERENDA ESCOLAR
12.306.013-2.022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIMENTAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
100 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 5.000,00
Aplicação: 110.0000
02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
121 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 30.000,00
Aplicação: 110.000
02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE
02.06.01 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
10.301.015-2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO
140 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 5.000,00
Aplicação: 300.0031
142 3.3.90.30.01 F:05 Material de Consumo 15.000,00
Aplicação: 300.0073 (5.000,00)
Aplicação: 300.0128 (5.000,00)
Aplicação: 300.0129 (5.000,00)
144 3.3.90.30.03 F:02 M.C.–Mat.Médico,Hosp.,Odont. E Laboratorial 10.000,00
Aplicação: 300.0025 (6.000,00)
Aplicação: 300.0132 (4.000,00)
145 3.3.90.30.03 F:05 M.C.–Mat.Médico,Hosp.,Odont. E Laboratorial 4.000,00
Aplicação: 300.0154 (4.000,00)
146 3.3.90.32.01 F:01 Material de Distribuição Gratuita 5.000,00
Aplicação: 300.0005
152 3.3.90.39.01 F:05 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
Aplicação: 300.0073
02.06.02 BLOCO DE GESTÃO
10.301.016-2.032 MANUTENÇÃO DAS ATIV. – BLOCO DE GESTÃO
163 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 50.000,00
Aplicação: 300.0043
02.06.04 BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.304.018-2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSIST. FARMACÊUTICA
186 3.3.90.30.01 F:05 Material de Consumo 2.000,00
Aplicação: 300.0088
187 3.3.90.32.02 F:01 Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos 50.000,00
Aplicação: 300.0033
02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.021-2.046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERVIÇOS URBANOS
271 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 20.000,00
Aplicação: 110.0000
15.452.021-2.048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERV.LIMPEZA E MANUT. VIAS
281 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 10.000,00
Aplicação: 110.0000
26.782.021-2.050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CONSERVAÇÃO ESTRADAS VICINAIS
289 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 10.000,00
Aplicação: 110.0000
02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
20.601.022-2.053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DIVISÃO DE AGRICULTURA
304 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 10.000,00
Aplicação: 110.0000
02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.334.023-2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE DOS TRABALHADORES
319 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 10.000,00
Aplicação: 110.0000
TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES 264.000,00
Art. 5º - Para cobertura dos Créditos Adicionais Especial e Suplementar abertos pelo artigo 3º e 4º serão utilizados recursos provenientes de:
I - ANULAÇÃO no valor de R$ 279.000,00 (Duzentos setenta e nove mil reais) nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:
(-) ANULAÇÕES TOTAL R$
2 PODER EXECUTIVO
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
04.122.003-2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-GABINETE DO PREFEITO
004 3.1.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais 3.000,00
Aplicação: 110.0000
04.244.003.-2.059 MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
016 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços Terceiros – Pessoa 7.000,00
Aplicação: 110.0000
017 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000,00
Aplicação: 110.0000
02.03.00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.03.00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.005-1.005 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE DIV. ADMINISTRAÇÃO
024 4.4.90.52.01 F:01 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
Aplicação: 110.0000
04.122.005-2.007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PROVEDOR INTERNET POPULAR
036 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 2.600,00
Aplicação: 110.0000
02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.368.007-1.008 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE E. FUNDAMENTAL
045 4.4.90.52.01 F:01 Equipamento e Material Permanente 5.400,00
Aplicação: 220.0000
12.368.007-2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
051 3.3.90.39.01 F:01 Material de Consumo 10.000,00
Aplicação: 220.0000
058 3.3.90.39.08 F:05 Outros Serv. Terc. – P. J. – Vale Alimentação 6.000,00
Aplicação: 220.0002
02.04.03 FUNDEB – FUNDO E DESENV. DO ENSINO BÁSICO
12.368.008-2.010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENS.FUNDAM. FUNDEB 70%
061 3.1.90.13.01 F:05 Obrigações Patronais 30.000,00
Aplicação: 261.0000
02.04.04 TRANSPORTE ESCOLAR
12.368.009-2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL
079 3.1.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais 5.000,00
Aplicação: 210.0000
083 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000,00
Aplicação: 210.0000
02.04.08 MERENDA ESCOLAR
12.368.013-2.026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. ENSINO INFANTIL (PESSOAL)
112 3.1.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais 5.000,00
Aplicação: 210.0000
02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.392.014-2.028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO
119 3.1.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais 4.000,00
Aplicação: 110.0000
124 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00
Aplicação: 110.0000
02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE
02.06.01 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.015-2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA - PAB -FIXO
135 3.1.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais 20.000,00
Aplicação: 30.0030
147 3.3.90.34.01 F:01 Outras Desp. De Pessoal Dec. De Contr. De Terceirização 40.000,00
Aplicação: 300.0030
153 3.3.90.39.02 F:01 Outros Serv. Terc. P.J.-Manut. E Conserv. Maq./Equipamentos 15.000,00
Aplicação: 300.0030
02.06.02 BLOCO DE GESTÃO
10.301.016-2.032 MANUTENÇÃO DAS ATIV. – BLOCO DE GESTÃO
161 3.1.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais 10.000,00
Aplicação: 300.0043
164 3.3.90.30.01 F:05 Material de Consumo 15.000,00
Aplicação: 300.0104
02.07.00 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL
02.07.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSIST. COMUNITÁRIA
08.244.026-2.061 MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
222 3.1.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais 4.000,00
Aplicação: 510.0000
224 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 8.000,00
Aplicação: 510.0000
226 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
Aplicação: 510.0000
08.244.026.2.063 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
230 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
Aplicação: 510.0000
08.244.027-2.066 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS – PAIF
234 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 5.000,00
Aplicação: 510.0000
236 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
Aplicação: 510.0000
237 3.3.90.39.01 F:05 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
Aplicação: 500.0029
02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
20.601.022-1.022 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - AGRICULTURA
294 4.4.90.52.01 F:01 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00
Aplicação: 110.0000
20.601.022-2.052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – LAVOURA COMUNITÁRIA
298 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 3.000,00
Aplicação: 110.0000
300 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 8.000,00
Aplicação:110.0000
02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.334.023-2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE DOS TRABALHADORES
317 3.3.90.13.01 F: 01 Obrigações Patronais 4.000,00
Aplicação:110.0000
TOTAL DAS ANULAÇÕES 279.000,00
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos (29) vinte e nove dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
A N E X O I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
DESPESA E X E R C Í C I O
2024 2025 2026
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras 15.000,00
TOTAL 15.000,00 - -
2-) DECLARAÇÃO
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Brejo Alegre,29 de Outubro de 2024.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP; em 29 de outubro de 2024.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
