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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ BAIXAR O SEGUINTE:
 
  
ART. 1º - Fica aberto na Secretaria da Câmara Crédito Adicional Suplementar, após emissão de Decreto do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinado a atender insuficiência de dotação nas seguintes Verbas Orçamentárias:
 
 
SECRETARIA DA CAMARA
01 031 0002 2002 0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
 
015 –  3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Total da Suplementação..........................................................R$         15.000,00
 
 
ART. 2º - As despesas decorrentes da presente suplementação correrão conforme autoriza a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1.964, pelo seu Artigo 43, Parágrafo 1º, inciso III, à conta de anulação parcial de dotação das seguintes Verbas Orçamentárias:
 
SECRETARIA DA CAMARA
01 031 0002 2002 0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
 
 
013 – 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
Total da Suplementação ...........................................................R$       15.000,00
 
 
ART. 3º - Este Ato entra em vigor na data da publicação do Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, revogada as disposições em contrario.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”, aos nove dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025).
  
 
 
EDSON TAKAO SAKUMA
Presidente da Câmara