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DECRETO Nº. 1.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
    
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 379 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

    DECRETA:

    Artigo 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

    01    PODER LEGISLATIVO     
    01.01.00    CORPO LEGISLATIVO    
    01.031.001-2.001    MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – LEGISLATIVAS    
0003    3.1.90.11.01 – F:01    Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil     10.000,00
            
    01.02.00    SECRETARIA DA CAMARA     
    01.031.002-2.002    MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SECRETARIA DA CAMARA     
0012    3.3.90.32.01 – F:01    Material de Distribuição Gratuita    1.200,00
            
    
    TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................R$ 11.200,00

                                             
    Artigo 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:                                                         
            
    01    PODER LEGISLATIVO    
    01.01.00    CORPO LEGISLATIVO    
    01.031.001-2.001    MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – LEGISLATIVAS    
0007    3.3.90.40.00 – F:01    Serviços de tecnologia da informação e comunicação    10.000,00
        
    
    
01.02.00    SECRETARIA DA CAMARA     
    01.031.002-2.002    MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SECRETARIA DA CAMARA     
0013    3.3.90.35.01 – F:01    Serviços de Consultoria    1.200,00
    
TOTAL DAS ANULAÇÕES.........................    R$ 11.200,00

    Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
    Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
    
    MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE - SP
    Aos 19 de dezembro de 2024, 28º ano de emancipação Político – Administrativa.


Rafael Alves dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL


R. e  P. – Aos costumes.
DATA SUPRA
CONTADORA DA PREFEITURA

Walciane Aparecida do Nascimento Cordeiro
Publicado no Átrio da Prefeitura
Municipal no período de
19/12/2024     a     17/01/2025