LEI COMPLEMENTAR Nº 400, 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Complementar Municipal nº 339 de 15 de Dezembro de 2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Complementar Municipal nº 390 de 04 de Julho de 2024 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 398 de 05 de Dezembro de 2024, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes no corpo desta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2025, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de
R$ 21.061,77 (vinte e um mil, sessenta e um reais e setenta e sete centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
| (+) |
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
TOTAL R$ |
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2 |
PODER EXECUTIVO |
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02.03.00 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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02.03.00 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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| |
04.122.005-2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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| 028 |
3.1.90.11.01 F:01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
21.061,77 |
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Aplicação: 110.0000 |
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TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR |
21.061,77 |
Art. 4º - Para cobertura dos Créditos Adicional Suplementar aberto pelo artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de
ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de
R$ 21.061,77 (vinte e um mil, sessenta e um reais e setenta e sete centavos), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte conta de despesa:
| (-) |
ANULAÇÕES |
TOTAL R$ |
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1 |
PODER LEGISLATIVO |
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| |
1 |
PODER LEGISLATIVO |
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01.01.00 |
CORPO LEGISLATIVO |
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| |
01.01.00 |
CORPO LEGISLATIVO |
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01.031.001-1.001 |
EQUIPAR E AMPLIAR A CÂMARA MUNICIPAL |
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| 001 |
4.4.90.51.01-F:01 |
Obras e Instalações |
21.061,77 |
| |
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Aplicação: 110.0000 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
21.061,77 |
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos (28) vinte e oito dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
Publicado no Diário Oficial do Município de Brejo Alegre.
MOACIR CANDIDO
PROCURADORIA JURÍDICA
