“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA...

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Atualizado em: 27/03/2025 às 13h42

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LEI ORDINÁRIA Nº 744, 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Contratos e Convênios , Diversos

Em vigor

LEI Nº 744, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS”.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Brejo Alegre aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado afirmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, objetivando a implantação de cursos profissionalizantes.

Parágrafo Único: Os serviços e atribuições de cada participe constarão do convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, aos 28 de fevereiro de 2025.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO

Publicado no Diário Oficial do Município de Brejo Alegre.

MOACIR CANDIDO
PROCURADORIA JURÍDICA

Autor

PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025 na edição: 523

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 723, 27 DE MARÇO DE 2024	“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	27/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 715, 23 DE FEVEREIRO DE 2024	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS POSTES”.	23/02/2024

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