DECRETO Nº 1562, DE 11 DE ABRIL 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 403, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2025, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 646.700,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E SETECENTOS REAIS), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
(+) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR TOTAL R$
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
02.04.01 ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRE ESCOLA
12.365.006-2.075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PRÉ ESCOLA
50 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Aplicação:213.0000
12.365.006-2.076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CRECHE
58 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Aplicação:212.0000
02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.007-2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
68 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
Aplicação:220.0000
02.04.04 TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.009-2.014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL
94 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 3.000,00
Aplicação:288.0000
96 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00
Aplicação:220.0000
98 3.3.90.39.01 F:05 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00
Aplicação:288.0000
12.362.009-2.016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENS. MÉDIO E SUPERIOR
111 3.3.90.30.01 F:05 Material de Consumo 2.500,00
Aplicação:288.0001
12.365.009-2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL
104 3.3.90.30.01 F:05 Material de Consumo 1.600,00
Aplicação:287.0000
107 3.3.90.39.01 F:05 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Aplicação:287.0000 1.600,00
02.04.08 MERENDA ESCOLAR
12.306.013-2.022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIMENTAÇÃO ENS. FUNDAMENTAL
125 3.3.90.32.01 F:01 Material de Distribuição Gratuita 30.000,00
Aplicação:110.000
02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.392.014-2.028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO
151 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
Aplicação:110.0000
27.812.014-2.030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CENTRO POLIESPORTIVO
159 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Aplicação:110.0000
02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE
02.06.01 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
10.301.015-2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO
171 3.3.90.30.01 F:05 Material de Consumo 30.000,00
Aplicação:300.0073 (20.000,00)
Aplicação:300.0128 (10.000,00)
181 3.3.90.39.01 F:05 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
Aplicação:300.0073 (15.000,00)
Aplicação:300.0128 (15.000,00)
187 3.3.90.39.07 F:01 Outros Serv. de Terc. P.J. – Demais Serviços 10.000,00
Aplicação:301.0000
02.06.02 BLOCO DE GESTÃO
10.301.016-2.032 MANUTENÇÃO DAS ATIV. – BLOCO DE GESTÃO
197 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 80.000,00
Aplicação:305.0000
02.06.03 BLOCO MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.017-2.033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-MAC
211 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação 18.000,00
Aplicação:302.0000
02.06.05 BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.019-2.035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-VIGILÂNCIA SANITÁRIA
227 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 60.000,00
Aplicação:303.0000
228 3.1.90.11.01 F:05 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 70.000,00
Aplicação:313.0000
236 3.3.90.39.01 F:05 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
Aplicação:300.0087
02.07.00 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
02.07.03 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.025-2.060 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
250 3.3.90.14.01 F:01 Diárias Civil 2.000,00
Aplicação:510.0000
253 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Aplicação:510.0000
08.244.026-2.061 MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA REDDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
262 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 3.000,00
Aplicação:510.0000
264 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Aplicação:510.0000
02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.021-2.046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERVIÇOS URBANOS
311 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
Aplicação:110.0000
15.452.021-2.048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERV. LIMPEZA E MANUT.VIAS
322 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000,00
Aplicação:110.0000
26.782.021.050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CONSERVAÇÃO ESTRADAS VICINAIS
329 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 20.000,00
Aplicação:110.0000
332 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Aplicação:110.0000
02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
20.601.022-2.054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PATRULHA AGRÍCOLA
350 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Aplicação:110.0000
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR 646.700,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 1º, serão:
I - ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 292.700,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:
(-) ANULAÇÕES TOTAL R$
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
02.04.01 ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRE ESCOLA
12.365.006-1.046 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – PRÉ ESCOLA
041 4.4.90.52.01 F:01 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Aplicação:213.0000
12.365.006-1.047 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE -CRECHE
042 4.4.90.52.01 F:01 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Aplicação:212.0000
12.365.006-2.075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PRÉ ESCOLA
048 3.3.90.32.01 F:05 Material de Distribuição Gratuita 30.000,00
Aplicação:281.0000
02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.007-1.008 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE E. FUNDAMENTAL
059 4.4.90.52.01 F:01 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Aplicação:220.0000
12.361.007-2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
066 3.3.90.32.01 F:05 Material de Distribuição Gratuita 50.000,00
Aplicação:282.0000
02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.392.014-2.028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO
148 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 30.000,00
Aplicação:110.0000
02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE
02.06.01 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.015-1.012 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - UBSF
161 4.4.90.52.01 F:05 Equipamento e Material Permanente 9.900,00
Aplicação:800.0001
02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.846.023-8.002 SETENÇAS JUDICIAIS
364 3.3.90.91.01 F:01 Sentenças Judiciais 112.800,00
Aplicação:110.0000
TOTAL ANULAÇÕES 292.700,000
II – SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 354.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), nos termos do inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2024 (PARCIAL)
R$ 354.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos onze (11) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
Publicado no Diário Oficial do Município de Brejo Alegre aos 11 de abril de 2025.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
