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Atualizado em: 15/09/2025 às 14h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 750, 19 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N° 750, DE 19 DE MAIO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, do Estado de São Paulo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à incineração de documentos inservíveis, existentes no Arquivo Geral deste Município, provenientes do setor de contabilidade, referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014 (Caixas – nº 667 até 906) constantes do anexo I, que fica fazendo parte do presente projeto de Lei.

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brejo Alegre, em 19 de maio de 2025.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO

ANEXO I

Nº DAS CAIXAS	DISCRIMINAÇÃO	ANO
667	Janeiro	2012
668	Janeiro – Educação e Saúde	2012
669	Fevereiro	2012
670	Fevereiro – Educação e Saúde	2012
671	Março – 01 a 14	2012
672	Março – 19 a 30	2012
673	Março – Educação e Saúde	2012
674	Abril- 02 A 16	2012
675	Abril – 18 A 30	2012
676	Abril – Educação	2012
677	Abril - Saúde	2012
678	Maio - 02 A 18	2012
679	Maio – 21 a 31	2012
680	Maio – Educação	2012
681	Maio - Saúde	2012
682	Junho	2012
683	Junho - Educação	2012
684	Junho - Saúde	2012
685	Julho – 02 a 13	2012
686	Julho – 16 a 31	2012
687	Julho - Educação	2012
688	Julho - Saúde	2012
689	Agosto – 06 a 20	2012
690	Agosto – 21 a 31	2012
691	Agosto - Educação	2012
692	Agosto – Saúde	2012
693	Setembro – 03 a 10	2012
394	Setembro – 12 a 28	2012
695	Setembro – Educação	2012
696	Setembro - Saúde	2012
697	Outubro – 01 a 15	2012
698	Outubro – 17 a 31	2012
699	Outubro – Educação	2012
700	Outubro – Saúde	2012
701	Novembro	2012
702	Novembro - Educação	2012
703	Novembro - Saúde	2012
704	Dezembro – 03 a 17	2012
705	Dezembro – 18 a 27	2012
706	Dezembro – 28 a 31	2012
707	Dezembro – Educação	2012
708	Dezembro - Saúde	2012
709	Dezembro - Saúde	2012
710	Convênios – Saúde	2012
711	Convênios – Saúde	2012
712	Convênios – Educação	2012
713	Convênios – Educação	2012
714	Convênios – Assistência Social	2012
715	Convênios – Assistência Social	2012
716	Convênios – Gerais	2012
717	Folha de Pagamento Geral - Janeiro a Junho	2012
718	Folha de Pagamento Geral – Julho a Dezembro	2012
719	Folha de Pagamento Educação-Janeiro/Dezembro	2012
720	Folha de Pagamento FUNDEB-Janeiro/Dezembro	2012
721	Folha de Pagamento SAÚDE-Janeiro/Dezembro	2012
722	Prestação de Contas – Saúde	2012
723	Prestação de Contas – Educação	2012
724	Prestação de Contas – Educação	2012
725	Prestação de Contas – Educação	2012
726	Prestação de Contas – Assistência Social	2012
727	Prestação de Contas – Assistência Social	2012
728	Prestação de Contas – Gerais	2012
729	Conciliações Bancárias – Janeiro a Março	2012
730	Conciliações Bancárias – Abril a Junho	2012
731	Conciliações Bancárias – Julho a Setembro	2012
732	Conciliações Bancárias – Outubro a Dezembro	2012
733	Balancetes da Receitas e Despesas Balancete	2012
734	Documentação solicitada pelo Agente de fiscalização do Tribunal de Contas do exercício de 2011– L.D.O – L.O.A - SISTN	2012
735	L.R.F.- SIOPS - DCTF – Decretos - Audiências Públicas Quadrimestrais Metas Fiscais – Audiências Públicas da Saúde - Depósitos Decendiais – Ofícios da Câmara – Balancetes da Câmara – Ofícios enviados pela Contabilidade – Anulações de Liquidações e Empenhos – Relatórios e Publicações da Educação	2012
736	Alterações do PPA	2012
737	Prestações de Contas Anuais da Prefeitura e da Câmara	2012
738	Adiantamentos – 001 - 030	2012
739	Adiantamentos – 031 - 050	2012
740	Adiantamentos – 051 - 079	2012
741	Adiantamentos – 080 - 110	2012
742	Adiantamentos – 111 - 140	2012
743	Receitas – Janeiro a Abril	2012
744	Receitas – Maio a Agosto	2012
745	Receitas – Setembro a Dezembro	2012
746	Movimento Diário Transferências Bancárias	2012
747	Janeiro	2013
748	Janeiro – Educação e Saúde	2013
749	Fevereiro – 04 a 20	2013
750	Fevereiro – 25 a 28	2013
751	Fevereiro – Educação e Saúde	2013
752	Março – 04 a 14	2013
753	Março – 18 a 28	2013
854	Março – Educação	2013
755	Março - Saúde	2013
756	Abril- 01 A 08	2013
757	Abril – 15 A 18	2013
758	Abril – 19 A 30	2013
759	Abril – Educação	2013
760	Abril - Saúde	2013
761	Maio - 03 A 15	2013
762	Maio – 20 a 29	2013
763	Maio – Educação	2013
764	Maio - Saúde	2013
765	Junho – 03 A 18	2013
766	Junho – 20 A 28	2013
767	Junho - Educação	2013
768	Junho - Saúde	2013
769	Julho – 01 a 15	2013
770	Julho – 18 a 31	2013
771	Julho - Educação	2013
772	Julho - Saúde	2013
773	Agosto – 05 a 15	2013
774	Agosto – 19 a 30	2013
775	Agosto - Educação	2013
776	Agosto – Saúde	2013
777	Setembro – 02 a 11	2013
778	Setembro – 16 a 30	2013
779	Setembro – Educação	2013
780	Setembro - Saúde	2013
781	Outubro – 03 a 18	2013
782	Outubro – 21 a 31	2013
783	Outubro – Educação	2013
784	Outubro – Saúde	2013
785	Novembro – 01 a 14	2013
786	Novembro – 15 a 30	2013
787	Novembro - Educação	2013
788	Novembro - Saúde	2013
789	Dezembro – 02 a 10	2013
790	Dezembro – 16 a 26	2013
791	Dezembro – 27 a 31	2013
792	Dezembro - Educação	2013
793	Dezembro - Saúde	2013
794	Convênios – Saúde	2013
795	Convênios – Educação	2013
796	Convênios – Assistência Social - PAIF	2013
797	Convênios – Assistência Social	2013
798	Convênios – Gerais	2013
799	Folha de Pagamento Geral - Janeiro a Junho	2013
800	Folha de Pagamento Geral – Julho a Dezembro	2013
801	Folha de Pagamento Educação-Janeiro/Dezembro	2013
802	Folha de Pagamento FUNDEB-Janeiro/Dezembro	2013
803	Folha de Pagamento SAÚDE-Janeiro/Dezembro	2013
804	Prestação de Contas – Educação	2013
805	Prestação de Contas – Educação	2013
806	Prestação de Contas – Saúde	2013
807	Prestação de Contas – Assistência Social	2013
808	Prestação de Contas – Gerais	2013
809	Balancetes da Receitas e Despesas Balancete	2013
810	PPA de 2010 a 2013 - Alterações – Plano Plurianual – PPA – L. D.O. e L.O.A.	2013
811	Conciliações Bancárias – Janeiro a Março	2013
812	Conciliações Bancárias – Abril a Junho	2013
813	Conciliações Bancárias – Julho a Setembro	2013
814	Conciliações Bancárias – Outubro a Dezembro	2013
815	Receitas – Janeiro a Junho	2013
816	Receitas – Julho a Dezembro	2013
817	Movimento Diário e Transferências Bancárias	2013
818	Adiantamentos – 001 - 029	2013
819	Adiantamentos – 030 - 049	2013
820	Adiantamentos – 050 - 069	2013
821	Adiantamentos – 070 - 099	2013
822	Adiantamentos – 100 - 129	2013
823	Adiantamentos – 130 - 159	2013
824	Adiantamentos – 160 - 188	2013
825	Decretos – D.C.T.F. - Ofícios recebidos da Camara – Balancetes da Camara – Depósitos Decendiais – SISTN – Audiências Publicas da Saúde – Relatórios e Publicações da Educação – Anulações de Empenhos e liquidações	2013
826	L.R.F. – Audiências Públicas Quadrimestrais Metas Fiscais – Relatório de Gestão – P.C. da Câmara – P. C. da Prefeitura para o Tribunal – Documentação solicitada pelo Agente de Fiscalização do Tribunal de Contas dos Exercícios de 2013e 2014 – Processo 543/001/13	2013
827	Janeiro	2014
828	Janeiro – Educação e Saúde	2014
829	Fevereiro – 1 a 14	2014
830	Fevereiro – 15 a 28	2014
831	Fevereiro – Educação	2014
832	Fevereiro – Saúde	2014
833	Março – 01 a 14	2014
834	Março – 15 a 31	2014
835	Março – Educação	2014
836	Março – Saúde	2014
837	Abril – 01 a 15	2014
838	Abril – 16 a 30	2014
839	Abril – Educação	2014
840	Abril – Saúde	2014
841	Maio – 01 a 15	2014
842	Maio – 16 a 31	2014
843	Maio – Educação	2014
844	Maio – Saúde	2014
845	Junho – 01 a 15	2014
846	Junho – 16 a 30	2014
847	Junho – Educação	2014
848	Junho – Saúde	2014
849	Julho	2014
850	Julho – Educação	2014
851	Julho – Saúde	2014
852	Agosto	2014
853	Agosto – Educação	2014
854	Agosto – Saúde	2014
855	Setembro – 01 a 15	2014
856	Setembro – 16 a 30	2014
857	Setembro – Educação	2014
858	Setembro – Saúde	2014
859	Outubro	2014
860	Outubro – Educação	2014
861	Outubro – Saúde	2014
862	Novembro	2014
863	Novembro – Educação	2014
864	Novembro – Saúde	2014
865	Dezembro – 01 a 22	2014
866	Dezembro – 23 a 31	2014
867	Dezembro – Educação	2014
868	Dezembro – Saúde	2014
869	Convênios – Saúde I	2014
870	Convênios – Saúde II	2014
871	Convênios – Saúde III e Gerais	2014
872	Convênios – Educação I	2014
873	Convênios – Educação II	2014
874	Convênios – Assistência Social – PAIF	2014
875	Convênios – Assistência Social I	2014
876	Convênios – Assistência Social II	2014
877	Folha de Pagamento Geral – Janeiro a Junho	2014
878	Folha de Pagamento Geral – Julho a Dezembro	2014
879	Folha de Pagamento – Educação	2014
880	Folha de Pagamento - FUNDEB	2014
881	Folha de Pagamento - Saúde	2014
882	Prestação de Contas – Educação I	2014
883	Prestação de Contas – Educação II	2014
884	Prestação de Contas – Saúde	2014
885	Prestação de Contas – Assistência Social	2014
886	Prestação de Contas – Gerais	2014
887	Balancetes – Receita e Despesa	2014
888	Conciliação Bancária – Janeiro a Março	2014
889	Conciliação Bancária – Abril a Junho	2014
890	Conciliação Bancária – Julho a Setembro	2014
891	Conciliação Bancária – Outubro a Dezembro	2014
892	Receitas – Janeiro a Junho	2014
893	Receitas – Julho a Outubro	2014
894	Receitas – Novembro e Dezembro	2014
895	Movimento Diário –Transferências Bancárias	2014
896	Adiantamentos – 001 a 026	2014
897	Adiantamentos – 027 a 059	2014
898	Adiantamentos – 060 a 100	2014
899	Adiantamentos – 101 a 140	2014
900	Adiantamentos – 141 a 180	2014
901	Adiantamentos – 181 a 222	2014
902	Anulações de Empenhos e Liquidações, D.C.T.F. – Despesas com a Festa de Peão de 2012, 2013 e 2014 – Ofícios Recebidos da Câmara – Balancetes da Câmara – SIOPE 2011, 2012 e 2013 - SISTN	2014
903	L.R.F. – Atas de Audiências Públicas da Saúde – Atas de Audiências Públicas Metas Fiscais – Relatórios e Publicações da Educação – Decretos – Depósitos Decendiais – Ofícios enviados pela Contabilidade de 2013 e 2014	2014
904	Alterações – Plano Plurianual – PPA – L.D.O. – L.O.A. e Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos	2014
905	SIOPS – 2013 e 2014	2014
906	P.C. da Câmara – P.C. da Prefeitura para o Tribunal e Câmara – Documentação Solicitada pelo Agente de Fiscalização do Tribunal de Contas do Exercício de 2014 – Processo 610/026/14 em visita nos dias 13 a 24 de Abril de 2015	2014

RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Diário Oficial do Município aos 19 de maio de 2025.

Moacir Cândido
Procuradoria Jurídica

Autor

PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Publicado no Diário Oficial em 19/05/2025 na edição: 554

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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