“DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE GASTOS DE COMBUSTÍVEL E FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CARRO OFICIAL DA...

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Atualizado em: 31/03/2026 às 15h02

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ATOS DO PRESIDENTE Nº 1, 02 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Câmara Municipal

Em vigor

ATO Nº 01, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE GASTOS DE COMBUSTÍVEL E FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CARRO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDSON TAKAO SAKUMA, Presidente da Câmara Municipal de Brejo Alegre, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os apontamentos constantes do Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acusando a necessidade de maior controle de gastos de combustível e justificação detalhada das missões ou viagens oficiais, e

CONSIDERANDO as dificuldades relatadas pelos servidores da Secretaria Administrativa e Controlador Interno em obter as informações e justificativas necessárias pelos usuários do carro oficial da Câmara,

FAZ BAIXAR O SEGUINTE:

ART. 1º - Fica determinado que as chaves do veículo oficial da Câmara serão mantidas na Secretaria Administrativa e serão entregues aos usuários habilitados nos termos da Resolução nº 01, de 13 de fevereiro de 2009, mediante justificação prévia da finalidade, sendo devolvidas ao servidor responsável ao final do uso juntamente com o relatório pormenorizado do percurso e dos objetivos da missão ou viagem de interesse públicos.

Art. 2º - A ausência do relatório de que trata o artigo anterior ensejará na negativa de utilização futura pelo usuário enquanto perdurar a ausência de justificação, devendo o Controlador Interno da Câmara relatar o fato nos termos da Lei e do encargo funcional.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”, ao dois (02) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco (2.025).

EDSON TAKAO SAKUMA
PRESIDENTE

Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, por afixação em local de costume.

ELIZANGELA EMIKO AMENTA
DIRETORA DE SECRETARIA

Autor

PRESIDENTE DA CÂMARA, SR. EDSON TAKAO SAKUMA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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