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Atualizado em: 15/09/2025 às 14h19

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LEI ORDINÁRIA Nº 753, 16 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Câmara Municipal

Em vigor

                 LEI Nº 753, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
(Projeto de Lei nº 03/2025, de autoria da Mesa Diretora)

“AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE BREJO ALEGRE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDSON TAKAO SAKUMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 6º, DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica autorizado o pagamento à título de antecipação salarial aos servidores do Poder Legislativo de Brejo Alegre-SP, observada a disponibilidade financeira da Câmara, em percentual de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos, entre os dias 15 e 20 de cada mês.

Artigo 2º - A antecipação salarial autorizada deverá ser requerida individualmente pelo servidor que desejar antecipar parte dos vencimentos junto ao setor de Recursos Humanos.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR” aos dezesseis (16) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco (2.025).


EDSON TAKAO SAKUMA
PRESIDENTE

Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, na data supra, por afixação em local de costume.

ELIZANGELA EMIKO AMENTA
DIRETORA DE SECRETARIA

Autor

MESA DIRETORA BIÊNIO 2025-28/01/2026

Publicado no Diário Oficial em 16/06/2025 na edição: 569

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 6, 10 DE MARÇO DE 2026	“ALTERA A PORTARIA Nº 03, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	10/03/2026
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