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Atualizado em: 17/06/2025 às 12h13
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LEI ORDINÁRIA Nº 753, 16 DE JUNHO DE 2025
Assunto(s): Câmara Municipal
Em vigor
 
                 LEI Nº 753, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
                 (Projeto de Lei nº 03/2025, de autoria da Mesa Diretora)
 
 
“AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE BREJO ALEGRE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  
EDSON TAKAO SAKUMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO,
  
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 6º, DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:
 
 
Artigo 1º - Fica autorizado o pagamento à título de antecipação salarial aos servidores do Poder Legislativo de Brejo Alegre-SP, observada a disponibilidade financeira da Câmara, em percentual de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos, entre os dias 15 e 20 de cada mês.
 
Artigo 2º - A antecipação salarial autorizada deverá ser requerida individualmente pelo servidor que desejar antecipar parte dos vencimentos junto ao setor de Recursos Humanos.
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR” aos dezesseis (16) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco (2.025).
  
 
EDSON TAKAO SAKUMA
PRESIDENTE
 
 
Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, na data supra, por afixação em local de costume.
 
 
ELIZANGELA EMIKO AMENTA
DIRETORA DE SECRETARIA
 
 
Autor
MESA DIRETORA BIÊNIO 2025-2026
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 12, 03 DE JULHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DURANTE O RECESSO LEGISLATIVO DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 03/07/2025
ATOS DO PRESIDENTE Nº 1, 02 DE JUNHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE GASTOS DE COMBUSTÍVEL E FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CARRO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 02/06/2025
PORTARIA Nº 4, 10 DE FEVEREIRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 10/02/2025
PORTARIA Nº 10, 01 DE JULHO DE 2024 “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DURANTE O RECESSO LEGISLATIVO DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 01/07/2024
PORTARIA Nº 8, 25 DE MARÇO DE 2024 “ALTERA A PORTARIA Nº 04, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 25/03/2024
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