“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 15/09/2025 às 14h44

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DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1582, 15 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Operações de Crédito

Em vigor

DECRETO Nº 1582, DE 15 DE AGOSTO 2025.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 407, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 121.726,44 (Cento vinte um mil e setecentos vinte seis reais e quarenta quatro centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária.

(+)		CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	TOTAL R$
	02	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
	02.04.00	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
	12.361.007-2.009	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
XXX	3.3.90.30.01 F:05	Material de Consumo	15.500,00
		Aplicação: 282.0000
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.03	BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
XXX	3.1.90.11.01 F:05	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	50.250,00
		Aplicação: 301.0004
	02.07.00	DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
	02.07.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. COMUNITÁRIA
	08.244.027-2.066	SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO A INDIVÍDUOS E FAMILIAS - PAIF
XXX	3.1.90.11.01 F:05	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	6.600,00
		Aplicação: 500.0029
	08.244.027-2.067	SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
XXX	3.3.90.30.08 F:02	Material de Consumo – 15 a 17 anos	6.500,00
		Aplicação: 500.XXXX
XXX	3.3.90.39.09 F:02	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -15 a 17 anos	12.376,44
		Aplicação: 500.XXXX
XXX	3.3.90.30.09 F:02	Material de Consumo - Idosos	20.500,00
		Aplicação: 500.XXXX
XXX	3.3.90.39.11 F:02	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Idosos	10.000,00
		Aplicação: 500.XXXX

		TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	121.726,44

Art. 2º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2025, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 671.562,48 (Seiscentos e setenta um mil, quinhentos sessenta dois reais e quarenta oito centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

(+)		CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	TOTAL R$
	02	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
	02.01.00	GABINETE DO PREFEITO
	02.01.00	GABINETE DO PREFEITO
	04.122.003-2.003	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE DO PREFEITO
003	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	84.000,00
		Aplicação:110.0000
006	3.3.90.14.01 F:01	Diárias Civil	5.000,00
		Aplicação:110.0000
	04.244.003-2.059	MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
017	3.3.90.32.01 F:01	Material de Distribuição Gratuita	10.000,00
		Aplicação:110.0000
	02.03.00	DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS
	02.03.00	DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS
028	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	57.000,00
		Aplicação:110.0000
032	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	10.000,00
		Aplicação:110.0000
035	3.3.90.36.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	6.000,00
		Aplicação:110.0000
036	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	5.000,00
		Aplicação:110.0000
	02.04.00	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
	02.04.04	TRANSPORTE ESCOLAR
	12.365.009-2.015	MANITENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL
101	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	2.220,00
		Aplicação:213.000
	12.362.009-2.016	MANITENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENS.MÉDIO E SUPERIOR
109	3.3.90.14.01 F:01	Diárias – Civil	3.000,00
		Aplicação:110.0000
	02.04.08	MERENDA ESCOLAR
	12.365.013-2.026	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ALIM. ENSINO INFANTIL (PESSOAL)
136	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	14.000,00
		Aplicação:213.0000
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
	27.812.014-2.030	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CENTRO POLIESPORTIVO
154	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	10.000,00
		Aplicação:110.0000
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.01	BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
	10.301.015-2.031	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO
165	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	50.000,00
		Aplicação:301.0000
171	3.3.90.30.01 F:05	Material de Consumo	30.150,00
		Aplicação:301.0004
181	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	20.100,00
		Aplicação:301.0004
	02.06.03	BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
	10.302.017-2.033	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES -MAC
203	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	9.300,00
		Aplicação:302.0000
205	3.3.71.70.00 F:01	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	200.000,00
		Aplicação:302.0000
	02.06.04	BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
	10.304.018-2.034	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –AÇÕES ASSIST. FARMACÊUTICA
212	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	5.000,00
		Aplicação:301.0000
	02.06.05	BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
	10.304.019-2.035	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –VIGILÂNCIA SANITÁRIA
229	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	11.000,00
		Aplicação:303.0000
	02.07.00	DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
	02.07.03	DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
	08.244.025-2.060	MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
253	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	15.000,00
		Aplicação:510.0000
	02.07.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSIST.COMUNITÁRIA
	08.244.026-2.072	GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
272	3.1.90.11.01 F:05	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	25.000,00
		Aplicação:500.0041
	08.244.027-2.067	SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
281	3.3.90.30.07 F:02	Material de Consumo – 0 a 06 anos	16.000,00
		Aplicação:500.0023
286	3.3.90.39.09 F:02	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 0 a 06 anos	14.500,00
		Aplicação:500.0023
	08.244.026-2.063	BENEFÍCIOS EVENTUAIS
369	3.3.90.30.01 F:02	Material de Consumo	11.292,48
		Aplicação:500.0028
	02.07.06	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
	08.243.030-2.071	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES F.M.A.C.A. – CONSELHO TUTELAR
296	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	8.000,00
		Aplicação:510.0000
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	15.452.021.2-048	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –SERV.LIMPEZA E MANUT. VIAS
317	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	20.000,00
		Aplicação:110.0000
	26.782.021-2.050	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –CONSERVAÇÃO ESTRADAS VICINAIS
326	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	30.000,00
		Aplicação:110.0000
		TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÃO	671.562,48

I - ANULAÇÃO, no valor de R$ 601.620,00(Seiscentos e um mil, seiscentos vinte reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias.

(-)		ANULAÇÕES	TOTAL R$
	02	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
	02.01.00	GABINETE DO PREFEITO
	02.01.00	GABINETE DO PREFEITO
	04.122.003-1.003	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE GABINETE
001	4.4.90.52.01 F:01	Equipamentos e Material Permanente	1.700,00
		Aplicação:110.0000
	04.122.003-2.003	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE DO PREFEITO
005	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	4.000,00
		Aplicação:110.0000
	02.02.00	PROCURADORIA JURIDICA
	02.02.00	PROCURADORIA JURIDICA
	04.062.004-2.005	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PROCURADORIA JURÍDICA
021	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	8.000,00
		Aplicação:110.0000
022	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	10.000,00
		Aplicação:110.0000
	02.03.00	DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS
	02.03.00	DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS
	04.122.005-2.006	MANITENÇÃO DAS ATIVIDADES – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
029	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	38.000,00
		Aplicação:110.0000
030	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	21.000,00
		Aplicação:110.0000
	02.04.00	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
	02.04.04	TRANSPORTE ESCOLAR
	12.365.009-2.014	MANITENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL
089	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	10.000,00
		Aplicação:220.000
090	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	5.000,00
		Aplicação:220.000
091	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	3.000,00
		Aplicação:220.000
	12.365.009-2.015	MANITENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL
108	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv. Terc. P.J. - Vale Alimentação	3.500,00
		Aplicação:213.000
	02.04.08	MERENDA ESCOLAR
	12.361.013-2.025	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. E. FUNDAMENTAL (PESSOAL)
132	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	80.000,00
		Aplicação:220.0000
133	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	23.000,00
		Aplicação:220.0000
134	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	7.500,00
		Aplicação:220.0000
135	3.3.90.39.08 F: 01	Outros Serv.Terc.P.J. – Vale Alimentação	3.500,00
		Aplicação:220.0000
	12.365.013-2.026	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ALIM. ENSINO INFANTIL (PESSOAL)
138	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	2.500,00
		Aplicação:213.0000
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
	27.812.014-2.030	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CENTRO POLIESPORTIVO
156	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	2.000,00
		Aplicação:110.0000
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.02	BLOCO DE GESTÃO
	10.301.016-2.032	MANUTENÇÃO DAS ATIV. – BLOCO DE GESTÃO
189	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	30.000,00
		Aplicação:305.0000
190	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	12.000,00
		Aplicação:305.0000
191	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	2.000,00
		Aplicação:305.0000
	02.06.03	BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
	10.302.017-2.033	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES -MAC
204	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	2.990,00
		Aplicação:302.0000
	02.06.04	BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
	10.304.018-2.034	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –AÇÕES ASSIST. FARMACÊUTICA
213	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	5.000,00
		Aplicação:304.0000
214	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	2.490,00
		Aplicação:304.0000
220	3.3.90.32.03 F:01	Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos/Auto Custo	10.500,00
		Aplicação:304.0000
	02.06.05	BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
	10.304.019-2.035	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –VIGILÂNCIA SANITÁRIA
227	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	18.000,00
		Aplicação:303.0000
228	3.1.90.11.01 F:05	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	10.000,00
		Aplicação:313.0000
230	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	1.490,00
		Aplicação:303.0000
	02.07.00	DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
	02.07.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSIST. COMUNITÁRIA
	08.244.026.1.032	AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS PERMANENTES PARA GESTÃO DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL
258	4.4.90.52.01 F:05	Equipamentos e Material Permanente	10.000,00
		Aplicação:500.0041
	08.244.026-2.061	MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
259	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	26.000,00
		Aplicação:510.0000
260	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	15.000,00
		Aplicação:510.0000
261	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	5.990,00
		Aplicação:510.0000
	08.244.026-2.072	GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
273	3.3.90.14.01 F:05	Diárias - Civil	5.000,00
		Aplicação:500.0041
275	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	10.000,00
		Aplicação:500.0041
279	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	10.000,00
		Aplicação:500.0029
	02.07.06	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
	08.243.030-2.071	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – F.M.D.C.A – CONSELHO TUTELAR
297	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	3.000,00
		Aplicação:510.0000
298	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	2.990,00
		Aplicação:510.0000
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	15.452.021.2-046	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –SERVIÇOS URBANOS
307	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	5.000,00
		Aplicação:110.000
	15.452.021.2-047	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –SERVIÇOS FUNERARIOS
312	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	10.000,00
		Aplicação:110.0000
313	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	4.000,00
		Aplicação:110.0000
	15.452.021.2-048	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –SERV. LIMPEZA E MANUT. VIAS
318	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	15.000,00
		Aplicação:110.0000
319	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	17.000,00
		Aplicação:110.000
	26.782.021-2.050	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –CONSERVAÇÃO ESTRADAS VICINAIS
328	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	9.990,00
		Aplicação:110.000
	02.09.00	DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
	02.09.00	DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
	20.601.022-2.053	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DIVISÃO DE AGRICULTURA
340	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	15.000,00
		Aplicação:110.0000
341	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	14.000,00
		Aplicação:110.0000
342	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	9.990,00
		Aplicação:110.0000
	02.10.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
	02.10.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
	28.334.023-2.056	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
354	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv. Terc.P.J. –Vale Alimentação	10.000,00
	28.334.023-2.057	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE DOS TRABALHADORES
355	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	60.000,00
		Aplicação:110.0000
356	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	20.000,00
		Aplicação:110.0000
357	3.1.90.16.01 F:01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	6.490,00
		Aplicação:110.0000
		TOTAL DAS ANULAÇÕES	601.620,00

II– EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 191.668,92(CENTO E NOVENTA UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA DOIS CENTAVOS), nos termos do inciso II do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de receitas:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
	1.0.0.0.00.0.0.00.000 – RECEITAS CORRENTES
(117)	1.7.1.3.50.1.1.01.037 – Incentivo Financeiro da APS – Equipes Multiprofissionais - Emulti	100.500,00
	1.7.2.4.99.0.0.00.000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS
(063)	1.7.2.4.99.0.1.01.002 – Estado – Programa Proteção Básica	79.876,44
(109)	1.7.2.4.99.0.1.01.007 – Programa Benefícios Eventuais - Vulnerabilidade Temporária	11.292,48


	TOTAL	191.668,92

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos quinze (15) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO

Publicado no Diário Oficial do Município de Brejo Alegre.

MOACIR CANDIDO
PROCURADORIA JURÍDICA

Autor

PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Publicado no Diário Oficial em 19/08/2025 na edição: 590

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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