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Atualizado em: 02/10/2025 às 10h29

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LEI ORDINÁRIA Nº 759, 19 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

LEI N° 759, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO EM PECÚNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento do valor do Auxílio Alimentação de que trata a Lei Complementar de nº 119, de 04 de fevereiro de 2011, com última redação dada pela Lei Complementar de nº 382, de 12 de janeiro de 2024, com última atualização dada pelo Decreto de nº 1.554, de 27 de janeiro de 2025, aos servidores públicos municipais, em pecúnia, da seguinte forma:
- Depósito ou transferência bancária,
- Cheque, desde que autorizado pelo servidor público,
- Cartão Magnético ou outra forma assemelhada.

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, aos 19 de setembro de 2025.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO

Publicado no Diário Oficial do Município de Brejo Alegre.

MOACIR CANDIDO
PROCURADORIA JURÍDICA

Autor

PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Publicado no Diário Oficial em 19/09/2025 na edição: 601

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 741, 30 DE JANEIRO DE 2025	“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL À CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	30/01/2025
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