PORTARIA Nº 06, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DUPLA, EM SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador
JULIERME LEÃO, Presidente da Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o período de férias do servidor
ANTONIO AUGUSTO AVANÇO, lotado no cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos e responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal, por um período de 20 (vinte) dias, a partir de 04 de março de 2024, para gozo de férias com o que dispõe a Consolidação das Leis Trabalhistas brasileiras;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 123/2011 prevê a concessão de “Gratificação para exercício de dupla função”, quando exercida em substituição de servidor em caráter temporário e transitório, como no presente caso:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a Senhora
ELIANA FELÍCIO RAMOS Empregada Pública de Caráter Efetivo, lotada no Cargo de Ajudante Geral,
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE DUPLA FUNÇÃO, em substituição ao servidor público
ANTONIO AUGUSTO AVANÇO lotado no cargo de provimento permanente de Auxiliar de Serviços Administrativos e Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Brejo Alegre-SP.
§ 1º - o exercício da Dupla Função dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) vinte dias, a contar de 04 de março de 2024.
§ 2º - pelo exercício da dupla função ora atribuída, o servidor substituto perceberá o valor da referência básica do servidor substituído, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar nº 123/2011.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”, ao primeiro (1º) dia do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e quatro (2.024).
JULIERME LEÃO
PRESIDENTE
Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, na data supra, por afixação em local de costume.
ELIZANGELA EMIKO AMENTA
DIRETORA DE SECRETARIA