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DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1584, 01 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 1.584, DE 01 DE OUTUBRO 2025.
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 409, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 472.722,20 (Quatrocentos setenta dois mil e setecentos e vinte dois reais e vinte centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária.
 
(+) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL TOTAL R$
  02 PODER EXECUTIVO  
  02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO  
  02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL  
  12.361.007-2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL  
XXX 3.3.90.46.00 F:01 Indenização Auxílio Alimentação 110.342,50
    Aplicação:220.0000  
  02.04.04 TRANSPORTE ESCOLAR  
  12.361.009-2.014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL  
XXX 3.3.90.46.00 F:01 Indenização Auxílio Alimentação 7.160,11
    Aplicação:220.0000  
  12.365.009-2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL  
XXX 3.3.90.46.00 F:01 Indenização Auxílio Alimentação 8.720,26
    Aplicação:213.0000  
  02.04.08 MERENDA ESCOLAR  
  12.361.013-2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. E. FUNDAMENTAL (PESSOAL)  
XXX 3.3.90.46.00 F:01 Indenização Auxílio Alimentação 10.474,41
    Aplicação:220.0000  
  12.365.013-2.026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES  - ALIM. ENSINO INFANTIL (PESSOAL)  
XXX 3.3.90.46.00 F:01 Indenização Auxílio Alimentação 5.214,34
    Aplicação:213.0000  
  02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE  
  02.06.01 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA  
  10.301.015-2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB FIXO  
XXX 3.3.90.46.00 F:01 Indenização Auxílio Alimentação 85.878,67
    Aplicação:301.0000  
  02.06.02 BLOCO DE GESTÃO  
  10.301.016-2.032 MANUTENÇÃO DAS ATIV. BLOCO DE GESTÃO  
XXX 3.3.90.46.00 F:01 Indenização Auxílio Alimentação 29.455,50
    Aplicação:305.0000  
  02.06.03 BLOCO MAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE  
  10.302.017-2.033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC  
XXX 3.3.90.46.00 F:01 Indenização Auxílio Alimentação 6.592,69
    Aplicação:302.0000  
  02.06.04 BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA  
  10.304.018-2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSIST.FARMACÊUTICA  
XXX 3.3.90.46.00 F:01 Indenização Auxílio Alimentação 6.960,49
    Aplicação:304.0000  
  02.06.05 BLOCO VIGILÃNCIA EM SAÚDE  
  10.304.019-2.035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
XXX 3.3.90.46.00 F:01 Indenização Auxílio Alimentação 5.223,05
    Aplicação:303.0000  
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO  
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO  
  28.334.023-2.056 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AUXILIO ALIMENTAÇÃO  
XXX 3.3.90.46.00 F:01 Indenização Auxílio Alimentação 196.700,18
    Aplicação:110.000  
    TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 472.722,20
 
Art. 2º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2025, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 
(+) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR TOTAL R$
  02 PODER EXECUTIVO  
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO  
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO  
  13.392.014.-2.028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO  
148 3.3.90.30.00 F:01 Material de Consumo 8.000,00
    Aplicação:110.0000  
151 3.3.90.39.00 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
    Aplicação:110.0000  
    TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLÇEMENTAR 10.000,00
 
Art. 3º - Para cobertura dos Créditos Adicional Especial e Suplementar aberto pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos provenientes:
 
I - ANULAÇÃO no valor de R$ 482.722,20 (quatrocentos e oitenta dois mil e setecentos e vinte dois reais e vinte centavos, nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:
 
 
(-) ANULAÇÕES TOTAL R$
  02 PODER EXECUTIVO  
  02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO  
  02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL  
  12.361.007-2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL  
069 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc. P.J.- Vale Alimentação 110.342,50
    Aplicação:220.0000  
  02.04.04 TRANSPORTE ESCOLAR  
  12.361.009-2.014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL  
099 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc.P.J. – Vale Alimentação 7.160,11
    Aplicação:220.0000  
  12.365.009-2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL  
108 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc.P.J. – Vale Alimentação 8.720,26
    Aplicação:213.0000  
  02.04.08 MERENDA ESCOLAR  
  12.361.013-2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. E. FUNDAMENTAL (PESSOAL)  
135 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc.P.J. – Vale Alimentação 10.474,41
    Aplicação:220.0000  
  12.365.013-2.026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES  - ALIM. ENSINO INFANTIL (PESSOAL)  
139 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc.P.J. – Vale Alimentação 5.214,34
    Aplicação:213.0000  
  02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE  
  02.06.01 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA  
  10.301.015-1.013 OBRAS E INSTALAÇÕES – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE  
162 4.4.90.51.01 F:01 Obras e Instalações 10.000,00
    Aplicação:301.0000  
  10.301.015-2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB FIXO  
188 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc.P.J. – Vale Alimentação 85.878,67
    Aplicação:301.0000  
  02.06.02 BLOCO DE GESTÃO  
  10.301.016-2.032 MANUTENÇÃO DAS ATIV. BLOCO DE GESTÃO  
200 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc.P.J. – Vale Alimentação 29.455,50
    Aplicação:305.0000  
  02.06.03 BLOCO MAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE  
  10.302.017-2.033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC  
211 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc.P.J. – Vale Alimentação 6.592,69
    Aplicação:302.0000  
  02.06.04 BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA  
  10.304.018-2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSIST.FARMACÊUTICA  
225 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc.P.J. – Vale Alimentação 6.960,49
    Aplicação:304.0000  
  02.06.05 BLOCO VIGILÃNCIA EM SAÚDE  
  10.304.019-2.035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
237 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc.P.J. – Vale Alimentação 5.223,05
    Aplicação:303.0000  
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO  
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO  
  28.334.023-2.056 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AUXILIO ALIMENTAÇÃO  
354 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv. Terc.P.J. – Vale Alimentação 196.700,18
    Aplicação:110.0000  
       
       
    TOTAL DAS ANULAÇÕES  482.722,20
 


























































Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, em primeiro(1º) dia do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
 
 
 
Publicado no Diário Oficial do Município de Brejo Alegre, em 01 de outubro de 2025.
 
 
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
 
Autor
PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 409, 01 DE OUTUBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01/10/2025
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