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ATO N.º 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
         (Da Mesa – inciso V, art.24 - LOM)

 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ BAIXAR O SEGUINTE:
 
 ART. 1º - Fica aberto na Secretaria da Câmara Crédito Adicional Suplementar, após emissão de Decreto do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 46.598,00 (quarenta e seis mil quinhentos e noventa e oito reais) destinado a atender insuficiência de dotação nas seguintes Verbas Orçamentárias:
 
 
CORPO LEGISLATIVO
01 031 0001 1001 0000 – EQUIPAR E AMPLIAR A CAMARA MUNICIPAL
 
002 –  4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Total da Suplementação..........................................................R$         46.598,00
 
 
ART. 2º - As despesas decorrentes da presente suplementação correrão conforme autoriza a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1.964, pelo seu Artigo 43, Parágrafo 1º, inciso III, à conta de anulação parcial de dotação das seguintes Verbas Orçamentárias:
 
CORPO LEGISLATIVO
01 031 0001 1001 0000 – EQUIPAR E AMPLIAR A CAMARA MUNICIPAL
 
001 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Total da Suplementação ...........................................................R$       46.598,00
 
 
ART. 3º - Este Ato entra em vigor na data da publicação do Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, revogada as disposições em contrario.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”, aos três dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025).
 
 
 
EDSON TAKAO SAKUMA
Presidente da Câmara
 
 

JOÃO NILSON NEVES DE ANDRADE                JULIERME LEÃO
            1º Secretário                                                     2º Secretário

 
 
Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa, por afixação em local de costume.
 
 
ELIZANGELA EMIKO AMENTA
Diretora de Secretaria