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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE CESTAS DE NATAL, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1o. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de até 500 (quinhentas) cestas de natal, no mês de dezembro de 2025, a serem distribuídas através do Fundo Municipal de Solidariedade, as famílias carentes do Município de Brejo Alegre, através do projeto “NATAL FRATERNO 2025”.
Art. 2o. – O objetivo da presente Lei é garantir, no dia de Natal, a alimentação para as famílias de baixa renda, através da distribuição e entrega de uma cesta de natal, padronizada, contendo os seguintes produtos:
 

 
Art. 3o. – A classificação das famílias beneficiárias, deve, obrigatoriamente, obedecer ao Cadastro existente no Fundo Municipal de Solidariedade.
Art. 4o. – A cesta de natal discriminada no artigo 2º, será entregue em embalagem adequada para o acondicionamento dos produtos, observadas as condições de conservação, higiene e transporte.
Art. 5o. – A entrega da cesta de natal contendo os alimentos destinados ao atendimento das famílias carentes, dar-se-á até a véspera da data natalina, em local apropriado, previamente designado para o fim específico, com o cadastramento prévio através de senha para todas as famílias selecionadas, conforme previsto no artigo 3o desta Lei.
 
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º – Fica dispensado o demonstrativo de impacto econômico-financeiro de que trata o art. 16, da Lei Complementar nº 101/00, por não se tratar de despesa de caráter continuado.
Art. 8° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, aos (28) vinte e oito dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e cinco (2.025).
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
 
 
Publicado no Diário Oficial do Município de Brejo Alegre.
 
 
MOACIR CANDIDO
PROCURADORIA JURÍDICA