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LEI N° 773, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
 
“APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PMGIRS, AMBOS DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
EDSON TAKAO SAKUMA, PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aprovado o novo Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, do Município de Brejo Alegre, nos termos do Anexo I e Anexo II desta Lei, em substituição aos Planos instituídos pela Lei Municipal de nº 513, de 01 de junho de 2016, com o objetivo de atender às disposições da Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), prevista na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, atualizado pela Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020 e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), prevista na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
 
ANEXO I
Plano Municipal de Saneamento Básico
 
ANEXO II
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS
 
Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, aprovados por esta Lei, serão revistos em prazo não superior a quatro anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos Planos Plurianuais.
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 513, de 01 de junho de 2016.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, aos 18/03/2026.
 
 
EDSON TAKAO SAKUMA
PREFEITO INTERINO
 
 
Publicado no Diário Oficial do Município
 
 
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica