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LEI COMPLEMENTAR Nº 419, 18 DE MARÇO DE 2026.
 
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
EDSON TAKAO SAKUMA, PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029 Lei Complementar Municipal nº 411 de 12 de Dezembro de 2025 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, Lei Complementar Municipal nº 412 de 12 de Dezembro de 2025 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 413 de 12 de Dezembro de 2025, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes no corpo desta lei.
 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 115.000,00 (cento quinze mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias, conforme descrito abaixo:
 

 
Art. 4º - Para cobertura dos Créditos Adicional autorizados pelos artigos 3º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$.115.000,00 (cento quinze mil reais) , nos termos do inciso II do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de receitas:
 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reforçar no orçamento programa do exercício de 2026, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 549.000,00(quinhentos e quarenta nove mil reais), para reforço da seguintes dotações orçamentária:
 

 
 









































































Art. 6º - Para cobertura dos Créditos Adicional autorizados pelos artigos 5º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial do ano de 2025, no valor de R$ 549.000,00 (quinhentos quarenta nove mil reais) nos termos do inciso I do § 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 
Art. 7º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da LC nº 101/00 fica dispensado, tendo em vista tratar-se de abertura de crédito com recursos de excesso de arrecadação e superávit financeiro, não impactando as metas estabelecidas no orçamento programa de 2026.
 
Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos dezoito (18) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
 
 
EDSON TAKAO SAKUMA
PREFEITO INTERINO
 
 
Publicado no Diário Oficial do Município
 
 
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica