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DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1606, 18 DE MARÇO DE 2026
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 1606, 18 DE MARÇO DE 2026.
 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
EDSON TAKAO SAKUMA, PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE N° 419, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 115.000,00 (cento quinze mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias, conforme descrito abaixo:
 
(+) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL TOTAL R$
  02 PODER EXECUTIVO  
  02.07.00 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
  02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  
  08.122.027-2.083 BLOCO APRIMORAMENTO DA GESTÃO  
XXX 3.3.90.30.00 F:02 Material de Consumo 25.000,00
    Aplicação:  
XXX 3.3.90.39.00 F:02 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 90.000,00
    Aplicação:  
    TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 115.000,00
 
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos Adicional autorizados pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$.115.000,00 (cento quinze mil reais) , nos termos do inciso II do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de receitas:
 
Art. 3º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2026, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 569.000,00(quinhentos e sessenta e nove mil reais), para reforço da seguintes dotações orçamentária:
 
  CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR TOTAL R$
  02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  
  02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO  
  02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL  
  12.361.007-2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL  
71 3.3.90.46.00 F:01 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 92.000,00
    Aplicação: 220.0000  
  02.04.03 FUNDEB – FUNDO E DESENV. DO ESNSINO BÁSICO  
  12.361.008-2.010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAES – ENS. FUNDAM. FUNDEB 70%  
073 3.1.90.13.00 F:05 Obrigações Patronais 100.000,00
    Aplicação: 261.0000  
  12.365.008-2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PRÉ ESCOLA – FUNDEB 70%  
079 3.1.90.13.00 F:05 Obrigações Patronais 30.000,00
    Aplicação: 272.0000  
  12.365.008-2.078 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CRECHE – FUNDEB 70%  
082 3.1.90.13.00 F:05 Obrigações Patronais 30.000,00
    Aplicação: 271.0000  
  02.04.04 TRANSPORTE ESCOLAR  
  12.361.009-2.014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL  
090 3.1.90.11.00 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.000,00
    Aplicação: 220.0000  
  12.365.009-2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL  
101 3.1.90.11.00 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 20.000,00
    Aplicação: 213.0000  
109 3.3.90.46.00 F:01 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 9.000,00
    Aplicação: 213.0000  
  02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE  
  02.06.01 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA  
  10.301.015-2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE  
166 3.3.90.39.00 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
    Aplicação: 301.0000  
169 3.3.90.46.00 F:01 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 35.000,00
    Aplicação: 301.0000  
  02.07.00 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL  
  02.07.01 DIVISÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  
  08.122.025-2.037 GESTÃO DA DIVISÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  
225 3.3.90.36.00 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 11.000,00
    Aplicação:510.0000  
  02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  
  08.122.026-2.042 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO  
237 3.1.90.11.00 F:05 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pesssoal Civil 6.000,00
    Aplicação:500.0041  
238 3.3.90.14.00 F:05 Diárias – Pessoal Civil 10.000,00
    Aplicação:500.0041  
239 3.3.90.30.01 F:05 Material de Consumo 6.000,00
    Aplicação:500.0041  
240 3.3.90.39.00 F:05 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
    Aplicação:500.0041  
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS  
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS  
  15.452.021-2.046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERVIÇOS URBANOS  
278 3.3.90.39.00 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 80.000,00
    Aplicação:110.0000  
  15.452.021-2.047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERVIÇOS FUNERÁRIOS  
284 3.3.90.39.00 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
    Aplicação:110.0000  
  02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONOMICO  
  02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONOMICO  
  20.601.022-1.022 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – AGRICULTURA  
301 4.4.90.52.00 F:01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00
    Aplicação:110.0000  
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO  
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO  
  28.334.023-2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE DOS TRABALHADORES  
328 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 30.000,00
    Aplicação:110.0000  
    TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR 569.000,00
 










































































Art. 4º - Para cobertura dos Créditos Adicional autorizados pelos artigo 3º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial do ano de 2025, no valor de R$ 569.000,00 (quinhentos sessenta e nove mil reais) nos termos do inciso I do § 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos dezoito (18) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
 
EDSON TAKAO SAKUMA
PREFEITO INTERINO
 
 
Publicado no Diário Oficial do Município
 
 
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
 
Autor
PREFEITO INTERINO, SR. EDSON TAKAO SAKUMA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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