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AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2024 CAÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE OBJETO: Aquisição e instalação de quatro aparelhos de ar condicionado. Prazo apresentação proposta: até 28/05/2024 às 16h00. Informações adicionais: email camarabrejoalegre@hotmail.com, fone: (18) 3646-1188. Site:...

Eu, JULIERME LEÃO, Presidente da Câmara Municipal de Brejo Alegre, comunico que se encontra, na íntegra, na Secretaria Administrativa, o Parecer do Tribunal de Contas e documentos relativos ao Processo TC nº 004111.989.22-4 das Contas da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre, do exercício de...

A Câmara Municipal de Brejo Alegre, CONVIDA a toda população brjoalegrense para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 22 de Setembro de 2022 (quinta-feira) às 19hr00 na Avenida Pedro de Paula Castilho n°305. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

O vereador exerce o poder de legislar, mas também o de fiscalizar as ações do prefeito. O número de eleitos para esse cargo é proporcional ao número de habitantes da cidade. São Paulo, por exemplo, tem 55 vereadores. Um município menor, de até 15 mil habitantes, por exemplo, tem nove. Na função de...

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI N. 13.709/2018 A Lei vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Trazendo ainda, significativas mudanças, onde Empresas e Governo precisam investir ainda mais em segurança de...

Reformulação do site   Ter uma página na internet se tornou indispensável para as Câmara Municipais de todo o país, seja ela grande, médio ou pequeno porte. Esta ferramenta possibilita comunicação, transparência e "proximidade" com os munícipes.  Esse é mais avanço para a CÂMARA MUNICIPAL. E o começo de...

Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município O que é? É aquele destinado a modificar a Lei Orgânica do Município (LOM). Aprovação por maioria qualificada do plenário (dois terços dos vereadores). Quem apresenta? Prefeito; Vereadores; População (Projeto de Iniciativa Popular) - abaixo...

Introdução  A Constituição da República Federativa do Brasil, editada em 1988, em Assembléia Nacional Constituinte, preservou a divisão dos Poderes: Legislativo,  Executivo e Judiciário, independentes e com atribuições definidas, tendo como finalidade garantir o exercício dos direitos sociais e...

Para que serve o S.I.C – Serviço de informação ao Cidadão? O sistema permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Público. Por meio de um sistema, onde basta o usuário preencher um formulário para realizar o pedido. Através...

TRANSPARÊNCIA: MUNICÍPIOS NÃO CUMPREM   Em todo o País, 3298 administrações municipais receberam recomendação por descumprimento de leis que impõem abertura de dados; ranking mostra que 98% das cidades do Piauí e 86% de Alagoas têm pior avaliação Em todo Brasil, 3298 municípios receberam...