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Proposições

Projeto De Lei - 10-21_14022721

PL - Projetos de Lei

2,75 MB

Atualizado em: 05/05/2026 às 15h05

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM NATIVA DA FLORA BRASILEIRA ESTAREM CADASTRADOS E REGULARES...

Seta