Ir para conteúdo do site interna

Ir para o conteúdo
Câmara Municipal de Brejo Alegre - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.
Cookies de estatísticas
Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.
SALVAR
CADASTRO
Faça seu cadastro gratuitamente
Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar
Pessoa Física Clique para se cadastrar
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Proposições
Principal
Proposições
Proposição
Projeto De Lei - 03-18_executivo_01021901
PL - Projetos de Lei
079ed32a9ba227992dc9712993f0d769.pdf 1,23 MB
Download
Atualizado em: 12/07/2025 às 04h04
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
3
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM CARÁTER GERAL E CONCESSÃO DE INCENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS