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Proposição
Projeto De Lei - 03-18_executivo_01021901
PL - Projetos de Lei
079ed32a9ba227992dc9712993f0d769.pdf 1,23 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
3
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM CARÁTER GERAL E CONCESSÃO DE INCENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS