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Proposições

Projeto De Lei - 03-18_executivo_01021901

PL - Projetos de Lei

1,23 MB

Atualizado em: 05/05/2026 às 14h23

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2017 até 31/12/2020

Número

Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM CARÁTER GERAL E CONCESSÃO DE INCENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Seta