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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
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Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
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Administração Municipal
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-- Desafetações
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-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
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-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
-- Permissão de uso
Plano Diretor
-- Diversos
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-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
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-- Cargos e Funções
-- Contratações
-- Criação de Cargos
-- Diversos
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-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Magistério
-- -- Piso dos Prodessores
-- -- Plano de Carreira
-- -- Servidores Professores
-- Nomeações
-- Piso Enfermagem
-- Promoções
-- Regime Jurídico
-- Servidores Carater Temporario
-- -- Regime Jurídico Servidores carater temporario
-- Ticket alimentação
-- Vencimentos e Salários
-- -- 13º Salário
-- -- Abonos
-- -- Diversos
-- -- Escala-Padrão
-- -- Fixação de Remuneração
-- -- Funç. Grat/Gratificações
-- -- Pensões
-- -- Piso Agentes Comunitarios de Saúde
-- -- Reajustes
-- -- Reajustes
-- -- Salário/Família
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Ano Final
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Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
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Outro
Autor Vereador
TODOS
Adão Rodrigues da Silva
André Luiz Marques da Silva
Antônio Aparecido da Silva
Diego Ferreira Egydio
Edson Takao Sakuma
Julierme Leão
Luci Missias de Oliveira Salvador
Marcos Francisco Pereira
Maurício Gomes Filho
Autor Mesa
TODAS
Mesa diretora
Mesa diretora
MESA DIRETORA BIÊNIO 2021/2022
MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024
Autor Comissão
TODAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
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39
atos encontrados
Nº 1
LEI COMPLEMENTAR
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Data:
29/12/1997
Situação:
Revogada
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ORQUICENSO SILVA
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE-SP.
Nº 38
LEI ORDINÁRIA
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Data:
17/12/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER 300 (TREZENTAS) "CESTAS BÁSICAS" DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A 300 (TREZENTAS) FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 37
LEI ORDINÁRIA
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Data:
17/12/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER MENSALMENTE "CESTAS BÁSICAS" DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 36
LEI ORDINÁRIA
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Data:
10/12/1997
ESTIMA A RECEITA E A FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE S.P. PARA O EXERCÍCIO DE 1.998
Nº 35
LEI ORDINÁRIA
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Data:
07/11/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 34
LEI ORDINÁRIA
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Data:
03/10/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DA "ATIVA" - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 33
LEI ORDINÁRIA
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Data:
03/10/1997
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE-SP, PARA O PERÍODO DE 1.998 A 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 32
LEI ORDINÁRIA
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Data:
22/09/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 31
LEI ORDINÁRIA
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Data:
17/09/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - FEV, VISANDO À REALIZAÇÃO DO "I" CURSO PARA A FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
Nº 30
LEI ORDINÁRIA
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Data:
17/09/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$-5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Nº 29
LEI ORDINÁRIA
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Data:
17/09/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$-20.000,00 (VINTE MIL REAIS, PARA AMPLIAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PARA AS VIAS URBANAS
Nº 28
LEI ORDINÁRIA
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Data:
15/07/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 27
LEI ORDINÁRIA
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Data:
02/07/1997
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 03, DE 20 DE JANEIRO DE 1.997
Nº 26
LEI ORDINÁRIA
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Data:
02/07/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 18, DE 02 DE ABRIL DE 1.997
Nº 25
LEI ORDINÁRIA
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Data:
02/07/1997
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 05, DE 20 DE JANEIRO DE 1.997
Nº 24
LEI ORDINÁRIA
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Data:
02/07/1997
ESTABELECE A DATA DE ANIVERSÁRIO E DISPÕE SOBRE OS FERIADOS DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 23
LEI ORDINÁRIA
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Data:
02/07/1997
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DOS IMPOSTOS, RELATIVA À DÍVIDA ATIVA DE IMÓVEIS (IPTU), TRANSFERIDOS POR FORÇAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 16 DE JUNHO DE 1.997, DO MUNICÍPIO DE COROADOS-SP., TENDO EM VISTA IRREGULARIDADES CADASTRAIS
Nº 20
LEI ORDINÁRIA
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Data:
16/05/1997
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 22
LEI ORDINÁRIA
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Data:
16/05/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 21
LEI ORDINÁRIA
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Data:
16/05/1997
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 19
LEI ORDINÁRIA
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Data:
11/04/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 18
LEI ORDINÁRIA
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Data:
02/04/1997
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO
Nº 17
LEI ORDINÁRIA
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Data:
02/04/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$-2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS
Nº 16
LEI ORDINÁRIA
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Data:
02/04/1997
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO CONCEDIDA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO FRANCISCO DE BURITAMA
Nº 15
LEI ORDINÁRIA
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Data:
21/03/1997
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Nº 14
LEI ORDINÁRIA
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Data:
21/03/1997
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS OU TERMOS ADITIVOS COM SUS EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM VINCULAÇÃO DE PERCENTUAL DA RECEITA MOLDES QUE ESPECIFICA
Nº 13
LEI ORDINÁRIA
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Data:
21/03/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FENFARME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 12
LEI ORDINÁRIA
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Data:
21/03/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA JUNTO À EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, PARA DOTAR A DELEGACIA DE POLÍCIA DE BREJO ALEGRE
Nº 11
LEI ORDINÁRIA
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Data:
28/02/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OS SRS. PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS E RIVALDO GOMES DE SOUZA, PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS NECESSÁRIOS À OCUPAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DELEGACIA DE POLÍCIA DE BREJO ALEGRE/
Nº 9
LEI ORDINÁRIA
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Data:
28/02/1997
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE COROADOS/SP., NO SENTIDO DE ACEITAR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO OS FUNCIONÁRIOS OU EMPREGADOS DAQUELE MUNICÍPIO QUE ESTÃO PRESTANDO SERVIÇOS AO NOVO MUNICÍPIO DE BR
Nº 10
LEI ORDINÁRIA
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Data:
28/02/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PODER CUSTEAR AS DESPESAS COM TRANSPORTE DE TRABALHADORES, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, QUE PRESTAM SERVIÇOS NA CIDADE DE BIRIGUI/SP
Nº 8
LEI ORDINÁRIA
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Data:
20/01/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 7
LEI ORDINÁRIA
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Data:
20/01/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, BEM COMO PELO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO ESCOLAR, VISANDO RECEBER RECURSOS, DE MODO ATENDER PARTE DAS DESPESAS DO
Nº 6
LEI ORDINÁRIA
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Data:
20/01/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER COMBUSTÍVEL PARA MAQUINAS, CAMINHÕES E OUTROS VEÍCULOS PERTENCENTES A OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ALIMENTAÇÃO PARA OPERADORES
Nº 5
LEI ORDINÁRIA
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Data:
20/01/1997
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO EM DINHEIRO PARA AS DESPESAS DE VIAGENS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUANDO EM SERVIÇOS À BEM DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4
LEI ORDINÁRIA
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Data:
20/01/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OS SRS. JOÃO DE SOUZA E JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE, PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS QUE SERÃO DESOCUPADOS PARA LOTAR DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3
LEI ORDINÁRIA
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Data:
20/01/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER MANUTENÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR DE USO DO SR. PREFEITO, COMO DECORRÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E USO PESSOAL DO MESMO, À SERVIÇO DA PREFEITURA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, PARA S
Nº 2
LEI ORDINÁRIA
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Data:
20/01/1997
ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ESSENCIAL AOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITU
Nº 1
LEI ORDINÁRIA
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Data:
20/01/1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE PARA EXERCÍCIO DE 1.997