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Legislação
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Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto
Quantidade
Abonos
3
Administração Municipal
1468
Alienações
2
Alienações
2
Atos Adm. Diversos
3
Auxílio e Subvenções
6
Auxílios a Municípies
6
Avenidas e Ruas
1
Câmara Municipal
34
Cargos
1
Cargos e Funções
3
Código Tributário
1
Comércio
1
Conselho Tutelar
1
Conselhos Municipais
1
Contratos
1
Contratos e Convênios
2
Crédito Adic. Especial
34
Crédito Adic. Suplementar
38
Criação de Cargos
9
Denominação de Bens
2
Desapropriações/Desafetações
1
Diretrizes Orçamentárias
16
Diversos
1
Educação
3
Ensino
1
Estrutura Administrativa
1
Funç. Grat/Gratificações
1
IPTU
4
Isenções
1
Leis Orçamentárias
5
Licitações
1
Locações
1
Loteam. /Parcel. do Solo
3
Magistério
1
Orçamento
26
Permissão de uso
3
Piso Agentes Comunitarios de Saúde
1
Piso dos Prodessores
1
Piso Enfermagem
1
Plano de Carreira
2
Plano Plurianual
7
Ponto Facultativo
10
Reajustes
1
Regime Jurídico
1
Regime Jurídico Servidores carater temporario
3
Regulamentações
1
Regularização Loteamento Fechado
2
Ruas
2
Saneamento
1
Servidores Carater Temporario
2
Servidores Municipais
19
Servidores Professores
2
Subsídios do Presidente e dos Vereadores
3
Taxa de Vistoria sanitaria
1
Ticket alimentação
3
Tributos
1
Turismo
2
Vencimentos e salarios
6
Zona de Expansão Urbana
1