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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
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Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
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-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
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-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
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Associações e Conselho
-- Associações
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Auxílios a Municípies
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-- Estrutura Administrativa
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Conselho Tutelar
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-- Acordos
-- Contratos
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Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
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Efemérides/Eventos
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-- Ruas
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-- Regularização Loteamento Fechado
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
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-- Diversos
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Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
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-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
-- Permissão de uso
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
-- -- Zona de Expansão Urbana
Ponto Facultativo
Regulamentações
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Cargos e Funções
-- Contratações
-- Criação de Cargos
-- Diversos
-- Exonerações
-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Magistério
-- -- Piso dos Prodessores
-- -- Plano de Carreira
-- -- Servidores Professores
-- Nomeações
-- Piso Enfermagem
-- Promoções
-- Regime Jurídico
-- Servidores Carater Temporario
-- -- Regime Jurídico Servidores carater temporario
-- Ticket alimentação
-- Vencimentos e Salários
-- -- 13º Salário
-- -- Abonos
-- -- Diversos
-- -- Escala-Padrão
-- -- Fixação de Remuneração
-- -- Funç. Grat/Gratificações
-- -- Pensões
-- -- Piso Agentes Comunitarios de Saúde
-- -- Reajustes
-- -- Reajustes
-- -- Salário/Família
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Tráfego
Transportes
-- Diversos
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-- -- Diversos
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-- Codificação
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-- Diversos
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-- I S S Q N
-- I T B I
-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
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Turismo
Urbanismo
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TODAS
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Situação
TODAS
Em vigor
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Data
Ano
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Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Adão Rodrigues da Silva
André Luiz Marques da Silva
Antônio Aparecido da Silva
Diego Ferreira Egydio
Edson Takao Sakuma
Julierme Leão
Luci Missias de Oliveira Salvador
Marcos Francisco Pereira
Maurício Gomes Filho
Autor Mesa
TODAS
Mesa diretora
Mesa diretora
MESA DIRETORA BIÊNIO 2021/2022
MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024
Autor Comissão
TODAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
Autor Nome
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Anexos
Vínculos
Gostei
33
atos encontrados
Nº 88
LEI ORDINÁRIA
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Data:
22/12/1999
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 87
LEI ORDINÁRIA
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Data:
15/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO IMÓVEL RURAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 86
LEI ORDINÁRIA
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Data:
15/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 8
LEI COMPLEMENTAR
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Data:
13/12/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ORQUICENSO SILVA
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 85
LEI ORDINÁRIA
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Data:
29/11/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 106
LEI ORDINÁRIA
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Data:
29/11/1999
RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 87/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 7
LEI COMPLEMENTAR
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Data:
24/11/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ORQUICESO SILVA
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 6
LEI COMPLEMENTAR
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Vínculos
Data:
24/11/1999
Situação:
Alterada
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ORQUICENSO SILVA
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 84
LEI ORDINÁRIA
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Data:
22/11/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 82
LEI ORDINÁRIA
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Data:
09/11/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 81
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
09/11/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESAS PARTICULARES PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 83
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Anexos
Data:
09/11/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 79
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
15/10/1999
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 80
LEI ORDINÁRIA
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Data:
15/10/1999
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5
LEI COMPLEMENTAR
Baixar
Data:
04/10/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ORQUICENSO SILVA
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL IMPORTÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 4
LEI COMPLEMENTAR
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Vínculos
Data:
04/10/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ORQUICENSO SILVA
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3
LEI COMPLEMENTAR
Baixar
Anexos
Vínculos
Data:
04/10/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ORQUICENSO SILVA
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL IMPORTÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2
LEI COMPLEMENTAR
Baixar
Vínculos
Data:
04/10/1999
Situação:
Alterada
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ORQUICENSO SILVA
“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1
LEI COMPLEMENTAR
Baixar
Data:
21/07/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ORQUICENSO SILVA
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 78
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
14/07/1999
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 74
LEI ORDINÁRIA
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Data:
14/07/1999
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A AMPLIAÇÃO DE REDE ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 75
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
14/07/1999
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 76
LEI ORDINÁRIA
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Data:
14/07/1999
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Nº 77
LEI ORDINÁRIA
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Data:
14/07/1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS VALES DOS RIOS TIETÊ-PARANÁ-CITP, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ
Nº 72
LEI ORDINÁRIA
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Data:
21/06/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 73
LEI ORDINÁRIA
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Data:
21/06/1999
AUTORIZA A ASSINATURA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE COM O REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº 70
LEI ORDINÁRIA
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Data:
02/06/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 71
LEI ORDINÁRIA
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Data:
02/06/1999
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJO ALEGRE - CMEBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 68
LEI ORDINÁRIA
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Data:
21/05/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 16/97, DE 02 DE ABRIL DE 1997
Nº 67
LEI ORDINÁRIA
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Data:
21/05/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO IMÓVEL RURAL PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 69
LEI ORDINÁRIA
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Data:
21/05/1999
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA, COM O OBJETIVO DE EFETUAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, REFERENTE A TRANSPORTE DE ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 65
LEI ORDINÁRIA
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Data:
05/04/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 66
LEI ORDINÁRIA
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Data:
16/03/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS