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LEI ORGÂNICA
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REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO
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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
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Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
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-- -- Códigos de Obras
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-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
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-- Serviços
-- Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
Associações e Conselho
-- Associações
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-- Estrutura Administrativa
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Conselho Tutelar
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-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
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Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
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Efemérides/Eventos
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-- Regularização Loteamento Fechado
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
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-- Diversos
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Patrimônio
-- Imóveis
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-- -- Aquisições
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-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
-- Permissão de uso
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
-- -- Zona de Expansão Urbana
Ponto Facultativo
Regulamentações
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Cargos e Funções
-- Contratações
-- Criação de Cargos
-- Diversos
-- Exonerações
-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Magistério
-- -- Piso dos Prodessores
-- -- Plano de Carreira
-- -- Servidores Professores
-- Nomeações
-- Piso Enfermagem
-- Promoções
-- Regime Jurídico
-- Servidores Carater Temporario
-- -- Regime Jurídico Servidores carater temporario
-- Ticket alimentação
-- Vencimentos e Salários
-- -- 13º Salário
-- -- Abonos
-- -- Diversos
-- -- Escala-Padrão
-- -- Fixação de Remuneração
-- -- Funç. Grat/Gratificações
-- -- Pensões
-- -- Piso Agentes Comunitarios de Saúde
-- -- Reajustes
-- -- Reajustes
-- -- Salário/Família
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Tráfego
Transportes
-- Diversos
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-- -- Diversos
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-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
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-- I S S Q N
-- I T B I
-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
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Turismo
Urbanismo
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Em vigor
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Ano
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Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Adão Rodrigues da Silva
André Luiz Marques da Silva
Antônio Aparecido da Silva
Diego Ferreira Egydio
Edson Takao Sakuma
Julierme Leão
Luci Missias de Oliveira Salvador
Marcos Francisco Pereira
Maurício Gomes Filho
Autor Mesa
TODAS
Mesa diretora
Mesa diretora
MESA DIRETORA BIÊNIO 2021/2022
MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024
Autor Comissão
TODAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
Autor Nome
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Anexos
Vínculos
Gostei
27
atos encontrados
Nº 109
LEI ORDINÁRIA
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Data:
15/12/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 108
LEI ORDINÁRIA
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Data:
29/11/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PEDIDO DE PARCELAMENTO DÉBITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 7
LEI COMPLEMENTAR
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Data:
29/11/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ORQUICENSO SILVA
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 105
LEI ORDINÁRIA
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Data:
29/11/2000
RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 67/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 107
LEI ORDINÁRIA
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Data:
29/11/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO IMÓVEL URBANO PARA A CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 104
LEI ORDINÁRIA
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Data:
28/08/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 59/98", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 103
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
28/08/2000
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 101
LEI ORDINÁRIA
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Data:
10/07/2000
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2001/2004, NA FORMA DA E.C. 25/2000
Nº 6
LEI COMPLEMENTAR
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Vínculos
Data:
10/07/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ORQUICENSO SILVA
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NOS ARTIGOS 2º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 98
LEI ORDINÁRIA
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Data:
10/07/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LOCAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 99
LEI ORDINÁRIA
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Data:
10/07/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICO, A FUNDO PERDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 102
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
10/07/2000
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 001/2004, NA FORMA DA E.C. 25/2000
Nº 100
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
10/07/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 86,DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 97
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
16/06/2000
CRIA EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE
Nº 5
LEI COMPLEMENTAR
Baixar
Data:
16/06/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ORQUICENSO SILVA
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 96
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
16/06/2000
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, PARA ATENDIMENTO A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 95
LEI ORDINÁRIA
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Data:
09/06/2000
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$-266.400,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4
LEI COMPLEMENTAR
Baixar
Data:
10/05/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ORQUICENSO SILVA
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 94
LEI ORDINÁRIA
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Data:
10/05/2000
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 93
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
19/04/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 92
LEI ORDINÁRIA
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Data:
19/04/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, IMÓVEL RURAL PARA A IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS - ETE. NO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE-SP., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 91
LEI ORDINÁRIA
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Data:
19/04/2000
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE MICRO-COMPUTADOR E IMPRESSORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 90
LEI ORDINÁRIA
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Data:
19/04/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - CONCESSÃO PARA A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO
Nº 2
LEI COMPLEMENTAR
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Vínculos
Data:
19/04/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ORQUICENSO SILVA
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGOS, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3
LEI COMPLEMENTAR
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Vínculos
Data:
19/04/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ORQUICENSO SILVA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR O INCISO IX, NO ARTIGO 2º, E INCISO III, NO § 1º DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/99, “QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 89
LEI ORDINÁRIA
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Data:
03/03/2000
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1
LEI COMPLEMENTAR
Baixar
Vínculos
Data:
28/02/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ORQUICENSO SILVA
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO E PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.