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DECRETO DO EXECUTIVO
DECRETO LEGISLATIVO
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LEI ORGÂNICA
PORTARIA
REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO
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Situação
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Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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"lei complementar 01/2012”)
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Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
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-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
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-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
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-- Estrutura Administrativa
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-- Instituições Financeiras
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-- Serviços
-- Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
Associações e Conselho
-- Associações
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Auxílios a Municípies
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-- Estrutura Administrativa
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Conselho Tutelar
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-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
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Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
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Efemérides/Eventos
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-- Regularização Loteamento Fechado
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
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-- Diversos
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-- Plano Plurianual
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Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
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-- -- Aquisições
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-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
-- Permissão de uso
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
-- -- Zona de Expansão Urbana
Ponto Facultativo
Regulamentações
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Cargos e Funções
-- Contratações
-- Criação de Cargos
-- Diversos
-- Exonerações
-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Magistério
-- -- Piso dos Prodessores
-- -- Plano de Carreira
-- -- Servidores Professores
-- Nomeações
-- Piso Enfermagem
-- Promoções
-- Regime Jurídico
-- Servidores Carater Temporario
-- -- Regime Jurídico Servidores carater temporario
-- Ticket alimentação
-- Vencimentos e Salários
-- -- 13º Salário
-- -- Abonos
-- -- Diversos
-- -- Escala-Padrão
-- -- Fixação de Remuneração
-- -- Funç. Grat/Gratificações
-- -- Pensões
-- -- Piso Agentes Comunitarios de Saúde
-- -- Reajustes
-- -- Reajustes
-- -- Salário/Família
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Tráfego
Transportes
-- Diversos
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-- -- Diversos
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-- Codificação
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-- Diversos
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-- I S S Q N
-- I T B I
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-- Prazos e Cond. de Pagamento
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Turismo
Urbanismo
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Ano
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Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Adão Rodrigues da Silva
André Luiz Marques da Silva
Antônio Aparecido da Silva
Diego Ferreira Egydio
Edson Takao Sakuma
Julierme Leão
Luci Missias de Oliveira Salvador
Marcos Francisco Pereira
Maurício Gomes Filho
Autor Mesa
TODAS
Mesa diretora
Mesa diretora
MESA DIRETORA BIÊNIO 2021/2022
MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024
Autor Comissão
TODAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
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Anexos
Vínculos
Gostei
23
atos encontrados
Nº 140
LEI ORDINÁRIA
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Data:
20/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO E PREMIO DE VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VINCULADOS AO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 14
LEI COMPLEMENTAR
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Vínculos
Data:
20/12/2002
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. MANOEL ANTONIO LEITÃO
“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 139
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
16/12/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 138
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
16/12/2002
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 12
LEI COMPLEMENTAR
Baixar
Vínculos
Data:
05/12/2002
Situação:
Alterada
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. MANOEL ANTONIO LEITÃO
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 13
LEI COMPLEMENTAR
Baixar
Vínculos
Data:
05/12/2002
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. MANOEL ANTONIO LEITÃO
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 137
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
22/11/2002
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE AO PROJETO INSTITUCIONAL PEDAGOGIA CIDADÃ MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI/SP
Nº 136
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
22/11/2002
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 135
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
25/10/2002
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 11
LEI COMPLEMENTAR
Baixar
Vínculos
Data:
21/10/2002
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. MANOEL ANTONIO LEITÃO
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVOS DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 134
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
30/09/2002
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 10
LEI COMPLEMENTAR
Baixar
Data:
14/08/2002
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. MANOEL ANTONIO LEITÃO
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA”.
Nº 9
LEI COMPLEMENTAR
Baixar
Vínculos
Data:
04/07/2002
Situação:
Alterada
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. MANOEL ANTONIO LEITÃO
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 8
LEI COMPLEMENTAR
Baixar
Data:
28/06/2002
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR.. MANOEL ANTONIO LEITÃO
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS AO PLANO PLURIANUAL, E LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 133
LEI ORDINÁRIA
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Data:
28/06/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE "INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL", RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP
Nº 132
LEI ORDINÁRIA
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Data:
14/06/2002
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA RECEBER EM DOAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 131
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
26/04/2002
INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
Nº 130
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
19/04/2002
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
Nº 7
LEI COMPLEMENTAR
Baixar
Data:
28/03/2002
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICO DE PREENCHIMENTO PERMANENTE E RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs:
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA JOÃO NILSON NEVES DE ANDRADE
Nº 129
LEI ORDINÁRIA
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Data:
27/03/2002
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 128
LEI ORDINÁRIA
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Data:
22/02/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, POR INTERESSE SOCIAL, ÁREA DE TERRA SITUADA NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE AGRO IMOBILIÁRIA AVANHANDAVA S/A DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL
Nº 6
LEI COMPLEMENTAR
Baixar
Data:
22/02/2002
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. MANOEL ANTONIO LEITÃO
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 5
LEI COMPLEMENTAR
Baixar
Vínculos
Data:
22/02/2002
Situação:
Alterada
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. MANOEL ANTONIO LEITÃO
“INSTITUI O ESTATUTO, O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.