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Parcialmente Suspensa
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Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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-- Associações
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-- Desafetações
-- Desapropriações
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-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
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Plano Diretor
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-- Zoneamento
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-- Aposentadoria
-- Cargos e Funções
-- Contratações
-- Criação de Cargos
-- Diversos
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-- -- Plano de Carreira
-- -- Servidores Professores
-- Nomeações
-- Piso Enfermagem
-- Promoções
-- Regime Jurídico
-- Servidores Carater Temporario
-- -- Regime Jurídico Servidores carater temporario
-- Ticket alimentação
-- Vencimentos e Salários
-- -- 13º Salário
-- -- Abonos
-- -- Diversos
-- -- Escala-Padrão
-- -- Fixação de Remuneração
-- -- Funç. Grat/Gratificações
-- -- Pensões
-- -- Piso Agentes Comunitarios de Saúde
-- -- Reajustes
-- -- Reajustes
-- -- Salário/Família
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Tráfego
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Turismo
Urbanismo
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TODAS
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Ano Final
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Mesa Diretora
Comissão
Executivo
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Outro
Autor Vereador
TODOS
Adão Rodrigues da Silva
André Luiz Marques da Silva
Antônio Aparecido da Silva
Diego Ferreira Egydio
Edson Takao Sakuma
Julierme Leão
Luci Missias de Oliveira Salvador
Marcos Francisco Pereira
Maurício Gomes Filho
Autor Mesa
TODAS
Mesa diretora
Mesa diretora
MESA DIRETORA BIÊNIO 2021/2022
MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024
Autor Comissão
TODAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
Autor Nome
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Anexos
Vínculos
Gostei
35
atos encontrados
Nº 170
LEI ORDINÁRIA
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Data:
19/12/2003
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO A PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 169
LEI ORDINÁRIA
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Data:
19/12/2003
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DESTINADO AO CENTRO POLIESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 168
LEI ORDINÁRIA
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Data:
19/12/2003
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO PROCEDER NA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 167
LEI ORDINÁRIA
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Data:
19/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO "NATAL SEM FOME", BEM COMO A PROCEDER NA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DOAÇÃO DE CESTAS DE NATAL DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5
LEI COMPLEMENTAR
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Vínculos
Data:
01/12/2003
Situação:
Alterada
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. MANOEL ANTONIO LEITÃO
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 166
LEI ORDINÁRIA
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Data:
28/11/2003
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 165
LEI ORDINÁRIA
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Data:
19/11/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO COM OS MUNICÍPIOS DE BIRIGUI E COROADOS
Nº 164
LEI ORDINÁRIA
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Data:
19/11/2003
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EM CARÁTER GERAL E CONCESSÃO DE INCETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4
LEI COMPLEMENTAR
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Vínculos
Data:
04/11/2003
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. MANOEL ANTONIO LEITÃO
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III E IV, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999”.
Nº 163
LEI ORDINÁRIA
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Data:
29/10/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE A CELEBRAR TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 49/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 162
LEI ORDINÁRIA
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Data:
29/10/2003
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 161
LEI ORDINÁRIA
Baixar
Data:
13/10/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, PARTE DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O FIM DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 160
LEI ORDINÁRIA
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Data:
13/10/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 159
LEI ORDINÁRIA
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Data:
19/09/2003
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3
LEI COMPLEMENTAR
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Vínculos
Data:
21/07/2003
Situação:
Alterada
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. MANOEL ANTONIO LEITÃO
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2
LEI COMPLEMENTAR
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Vínculos
Data:
30/06/2003
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. MANOEL ANTONIO LEITÃO
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS NA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2003, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 157
LEI ORDINÁRIA
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Data:
30/06/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 16 DE MAIO DE 2001
Nº 158
LEI ORDINÁRIA
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Data:
30/06/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 156
LEI ORDINÁRIA
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Data:
27/06/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, DIRETORIA REGIONAL DE SÃO PAULO - INTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 155
LEI ORDINÁRIA
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Data:
25/06/2003
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 154
LEI ORDINÁRIA
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Data:
24/06/2003
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE-SP., PARA O ANO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 153
LEI ORDINÁRIA
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Data:
24/06/2003
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE/SP., PARA O ANO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 152
LEI ORDINÁRIA
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Data:
24/06/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 151
LEI ORDINÁRIA
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Data:
24/06/2003
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 150
LEI ORDINÁRIA
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Data:
11/06/2003
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 149
LEI ORDINÁRIA
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Data:
30/05/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1
LEI COMPLEMENTAR
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Vínculos
Data:
29/05/2003
Situação:
Em vigor
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL, SR. MANOEL ANTONIO LEITÃO
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS NO PLANO PLURIANUAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 148
LEI ORDINÁRIA
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Data:
26/05/2003
Situação:
Revogada Totalmente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Nº 147
LEI ORDINÁRIA
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Data:
16/04/2003
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 146
LEI ORDINÁRIA
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Data:
02/04/2003
TRATA DA DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Nº 145
LEI ORDINÁRIA
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Data:
02/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 144
LEI ORDINÁRIA
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Data:
02/04/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 143
LEI ORDINÁRIA
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Data:
20/02/2003
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL NO ANO DE 2003, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA
Nº 142
LEI ORDINÁRIA
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Data:
20/02/2003
CRIA O AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DO ENSINO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO E DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 141
LEI ORDINÁRIA
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Data:
20/02/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O LIMITE DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS