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LEI COMPLEMENTAR Nº 321, 09 DE ABRIL DE 2021
Assunto(s): ticket alimentação
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 321, DE 09 DE ABRIL DE 2021. (PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR 01/2021 – AUTORIA DO VEREADOR MARCOS FRANCISCO PEREIRA) “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 317, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO APROVA E O PREFEITO SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei Complementar nº 321, de 26 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único: Artigo 2º - O Auxílio Alimentação fica vinculado ao efetivo dia de trabalho, e será descontado à fração de 1/30 para cada dia não trabalhado, exceto nos períodos de férias, faltas abonadas, licenças maternidade e paternidade, tratamento oncológico, licença por acidente de trabalho, tratamento de covid-19, depressão, cirurgias (exceto estética) e tratamento de saúde de até dois (02) dias de afastamento durante o mês. PARÁGRAFO ÚNICO – Não sofrerá desconto no valor do Auxílio Alimentação o servidor em gozo de benefício por incapacidade temporária. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, aos 09 de abril de 2021. RAFAEL ALVES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL GIOVANI DA SILVA CRUZ ASSESSOR JURÍDICO Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, aos 09 de abril de 2021. Moacir Candido Procuradoria Jurídica

Autor
MARCOS FRANCISCO PEREIRA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 618, 12 DE MARÇO DE 2021 “FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE BREJO ALEGRE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 12/03/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 317, 26 DE JANEIRO DE 2021 “FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE BREJO ALEGRE-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 26/01/2021
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