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DECRETOS DO EXECUTIVO Nº 1328, 23 DE ABRIL DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

DECRETO N.º 1328, 23 DE ABRIL DE 2021.“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE N° 323, DE 23 DE ABRIL DE 2021.DECRETA:Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:(+)CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARESTOTAL R$ 2PODER EXECUTIVO 02.04.00DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 02.04.02ENSINO FUNDAMENTAL 12.368.007-2.009MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL 0413.3.90.30.01 F:01Material de Consumo30.000,00 02.04.03FUNDEB - FUNDO E DESENV. DO ENSINO BASICO 12.368.008-2.013MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ENS.INFANTIL-FUNDEB 40% 0543.1.90.11.01 F:05Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil100.000,000553.1.90.13.01 f:05Obrigações Patronais30.000,00 02.04.04TRANSPORTE ESCOLAR 12.362.009-2.016MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENS.MÉDIO E SUPERIOR 0783.3.90.39.01 F:01Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica10.000,00 02.06.00DIVISÃO DE SAUDE 02.06.01BLOCO ATENÇÃO BASICA 10.301.015-2.030MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ATENÇÃO BASICA - PAB - FIXO 1213.1.90.11.01 F:05Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil200.000,00 02.06.03BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.017-2.032MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – MAC 1563.3.50.41.02 F:01Contribuições – Transferências a Consórcios200.000,00 02.07.00DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUNDO MUN.DE ASSIST.SOCIAL 02.07.01FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 08.244.020-2.041MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-F.M.A.S.- PLANTÃO SOCIAL 2353.3.90.32.01 F:01Material de Distribuição Gratuita108.000,002383.3.90.39.01 F:01Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica22.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS700.000,00Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2020 (PARCIAL)R$ 700.000,00Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos vinte e três (23) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021).RAFAEL ALVES DOS SANTOSPREFEITO MUNICIPALGIOVANI DA SILVA CRUZASSESSOR JURÍDICOWALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIROCONTADORAPublicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP., aos 23 de abril de 2021.MOACIR CANDIDOPROCURADORIA JURÍDICA

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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