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LEI Nº 637, 30 DE JULHO DE 2021
Assunto(s): Patrimônio
Em vigor

LEI Nº 637, DE 30 DE JULHO DE 2021. (PROJ. DE LEI 07/2021 – AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ MARQUES DA SILVA) “DISPÕE SOBRE CONTEÚDO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS IDENTIFICATIVAS DE OBRAS E BENS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, PARA LEITURA, IDENTIFICAÇÃO, CONHECIMENTO E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICOS POR DISPOSITIVOS MÓVEIS” RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO APROVA E O PREFEITO SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. As placas identificativas de bens públicos municipais devem ser confeccionadas para afixação em medidas dimensionais adequadas para registro de informações necessárias, obedecendo os seguintes parâmetros de identificação e conteúdo: I – Para prédios e próprios Públicos: a) brasão oficial do Município; b) denominação do prédio, próprio ou logradouro; c) destinação; d) origem dos recursos empregados; e) identificação dos Chefes dos Poderes Municipais em exercício; f) identificação de membro do Poder Legislativo autor de Lei ou Indicação que tenha dado ensejo à obra, próprio ou logradouro público; g) identificação do representante dos servidores públicos nos casos previstos na Lei Municipal nº 359/2010. II – Para bens públicos móveis: a) brasão oficial do Município; b) setor de uso e destinação; c) origem dos recursos para aquisição; d) número de patrimônio; e) telefone ou endereço eletrônico do órgão público quando o bem por sua natureza for destinado a serviços externos e de circulação; f) outras informações úteis. III – Para placas de vias públicas: a) brasão oficial do Município; b) denominação da via; c) numerais e outras informações úteis; Art.2 º – Os Órgãos Públicos e Entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Município de Brejo Alegre, devem disponibilizar eletronicamente, por intermédio do órgão responsável por obra ou bem públicos, o Código de Barras Bidimensional QR - QR CODE - em cada placa de obra pública, identificação de vias e bens patrimoniais, para leitura por meio de smartphone e outros dispositivos móveis, mediante acesso à página da WEB, com informações completas e atualizadas sobre suas características, condições e especificidades. Parágrafo único – O surgimento de novas tecnologias que venham a substituir o Código de Barras Bidimensional QR - QR CODE - não prejudicará o cumprimento do disposto nesta Lei, podendo ser utilizado o substituto ou outros dispositivos equiparados modernos de identificação. Art.3°- No acesso à base de dados oficiais na WEB deverão estar disponibilizados para leitura, identificação, conhecimento e fiscalização públicos, os seguintes dados e especificações: I – Para obras públicas: a) objeto da obra; b) justificativa; c) população atendida; d) origem dos recursos para custeio da obra; e) empresa(s) executante(s), com dados completos; f) contrato e eventuais aditivos contratuais; g) memorial descritivo, plantas, projeto arquitetônico e imagens; h) cronograma com a data de início e previsão da conclusão da obra; i) nome dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização da obra; j) empenhos, notas fiscais, liquidações de pagamentos, laudos e outros documentos de interesse públicos. II – Para bens públicos: a) descrição característica do bem com número patrimonial; b) finalidade e setor da administração a que está destinado; c) população atendida; d) origem dos recursos empregados na aquisição; e) data de sua entrega ou disponibilização; f) valor original, depreciações e atualizações; g) imagem atualizada do bem que permita observar suas condições, conservação e manutenção. Art.4° - Em caso de ocorrência de interrupção, paralisação ou embargo da obra por mais de 30 (trinta) dias, os motivos técnicos ou legais que os fundamentaram também deverão ser disponibilizados. Art.5º - Em casos de dano, perca, deterioração ou desuso dos bens patrimoniais por causas naturais ou não, laudos e documentos descritivos da ocorrência devem constar das informações disponibilizadas. Parágrafo único – Em casos de inutilidade do bem em decorrência de deterioração ou desuso deverá ser apontada a destinação final dada pela administração, órgão ou poder. Art.6º - As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Município, responsáveis pela obra ou aquisição do bem, devem disponibilizar todas as informações referentes aos procedimentos licitatórios, com interface simples para acesso de toda a população e interessados ao Portal da Transparência. Art.7º- As obras já em andamento devem disponibilizar, ou nas placas instaladas ou em painel dentro do canteiro de obras, o QR CODE com as informações previstas nesta lei. Art.8º- Nas respectivas páginas da internet também devem ser disponibilizados meios para que o cidadão e sociedade possam interagir com o setor público por meio de chat, e-mail, redes sociais ou telefonema direto para o setor competente. Art.9º - As informações disponibilizadas nos sites devem ter acessibilidade aos deficientes auditivos e visuais ou com limitação física, seguindo as diretrizes de acessibilidade para conteúdo WEB. Art.10º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas ou suplementadas, se necessário. Art.11º - Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades devendo os Chefes dos Poderes Municipais, em regulamentos próprios, estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, assegurado prazo não inferior a um (01) ano para substituição ou modificação das placas indentificativas existentes em atendimento aos novos parâmetros de identificação. Art 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, aos trinta (30) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e um (2.021). RAFAEL ALVES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL GIOVANI DA SILVA CRUZ ASSESSOR JURÍDICO Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, aos 30 de julho de 2021. Moacir Candido Procuradoria Jurídica

Autor
ANDRÉ LUIZ MARQUES DA SILVA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 20, 05 DE OUTUBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 05/10/2021
RESOLUÇÃO Nº 1, 13 DE MARÇO DE 2020 “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A TRANSFERIR BENS PATRIMONIAIS EM DESUSO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 13/03/2020
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