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LEI Nº 638, 30 DE JULHO DE 2021
Assunto(s): COVID -19
Em vigor

LEI Nº 638, DE 30 DE JULHO DE 2021. (PROJ. DE LEI 09/2021 – AUTORIA DO VEREADOR DIEGO FERREIRA EGYDIO) “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AFIXAR DISPENSADORES DE ALCOOL EM GEL EM VEÍCULOS DA FROTA DESTINADOS AO TRANSPORTE DE USUÁRIOS DO SISTEMA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO APROVA E O PREFEITO SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a afixar dispensadores de álcool em gel antisséptico modelo 70°, em veículos da frota municipal destinados ao transporte de trabalhadores, pacientes de saúde e estudantes do município de Brejo Alegre. Art. 2º - A afixação dos dispensadores de álcool em gel a que se refere esta lei deverão necessariamente ser instalados próximos às portas de entrada e saída dos veículos. Art. 3º - As disposições desta lei se aplicam a ônibus, ambulâncias e demais veículos destinados ao transporte de usuários do sistema municipal. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações já consignadas no orçamento vigente, especialmente aquelas destinadas ao enfrentamento da Covid-19, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, aos trinta (30) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e um (2.021). RAFAEL ALVES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL GIOVANI DA SILVA CRUZ ASSESSOR JURÍDICO Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, aos 30 de julho de 2021. Moacir Candido Procuradoria Jurídica

Autor
DIEGO FERREIRA EGYDIO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 640, 16 DE AGOSTO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EXCEPCIONAL OBRIGATÓRIA, TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL, DE PACIENTES SUSPEITOS DE CONTÁGIO OU CONTAMINADOS PELO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 16/08/2021
PORTARIA Nº 15, 18 DE JUNHO DE 2021 “DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA POR MOTIVOS DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 18/06/2021
PORTARIA Nº 13, 02 DE JUNHO DE 2021 “DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA POR MOTIVOS DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 02/06/2021
LEI Nº 631, 13 DE MAIO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 13/05/2021
PORTARIA Nº 8, 31 DE MARÇO DE 2021 “DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA POR MOTIVOS DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 31/03/2021
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