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LEI COMPLEMENTAR Nº 328, 23 DE JULHO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar , LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR N.º 328, 23 DE JULHO DE 2021“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2018/2021 Lei Complementar Municipal nº 266 de 28 de novembro de 2017 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Complementar Municipal nº 308 de 30 de junho de 2020 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 Lei Municipal nº 315 de 09 de dezembro de 2020, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes do anexo I desta lei.Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:(+)CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALTOTAL R$ 2PODER EXECUTIVO 02.06.00DIVISÃO DE SAUDE 02.06.01BLOCO ATENÇÃO BASICA 10.301.015-1.035OBRAS E INSTALAÇÕES - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS TANCREDO NEVES xxx4.4.90.51.01 F:02Obras e Instalações300.000,00xxx4.4.90.51.01 F:01Obras e Instalações80.000,00 02.08.00DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.08.00DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 15.451.021-1.034OBRAS E INSTALAÇÕES PARA INFRA ESTRUTURA xxx4.4.90.51.01 F:01Obras e Instalações110.000,00 TOTAL CRÉDITO ADICIONAL490.000,00Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:(+)CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARTOTAL R$ 2PODER EXECUTIVO 02.08.00DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.08.00DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 15.451.021-1.034OBRAS E INSTALAÇÕES PARA INFRA ESTRUTURA 3204.4.90.51.01 F:02Obras e Instalações200.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL200.000,00Art. 5º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar aberto pelos artigos 3º e 4º, serão utilizados recursos provenientes de:I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2020 (PARCIAL)R$ 190.000,00II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte conta de receita:EXCESSO DE ARRECADAÇÃO2.4.0.0.00.0.0.00.000 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL2.4.2.8.00.0.0.00.000 – TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS2.4.2.8.10.1.1.00.000 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - PRINCIPAL(121)2.4.2.8.10.1.1.00.0001 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS TANCREDO NEVES.................................................300.000,002.4.2.8.10.9.0.00.000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS2.4.2.8.10.9.1.00.000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS(122)2.4.2.8.10.9.1.00.003 – RECAPEAMENTO ASFÁLTICO...200.000,00 TOTAL500.000,00Art. 6º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos vinte e três (23) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e um (2021).RAFAEL ALVES DOS SANTOSPREFEITO MUNICIPALGIOVANI DA SILVA CRUZASSESSOR JURÍDICOWALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIROCONTADORAA N E X O I(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)DESPESA E X E R C Í C I O202120222023Obras e Instalações690.000,00--TOTAL690.000,00--2-) DECLARAÇÃORAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, no uso de suas atribuições legais,DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.Brejo Alegre, 23 de julho de 2021. RAFAEL ALVES DOS SANTOSPREFEITO MUNICIPALPublicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP., aos 23 de julho de 2021.MOACIR CANDIDOPROCURADORIA JURÍDICA

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Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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