Ir para o conteúdo

Câmara Municipal de Brejo Alegre
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Anexos
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 327, 23 DE JULHO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar , LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR N.º 327, 23 DE JULHO DE 2021“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2018/2021 Lei Complementar Municipal nº 266 de 28 de novembro de 2017 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Complementar Municipal nº 308 de 30 de junho de 2020 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 Lei Municipal nº 315 de 09 de dezembro de 2020, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes do anexo I desta lei.Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:(+)CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALTOTAL R$ 2PODER EXECUTIVO 02.06.00DIVISÃO DE SAUDE 02.06.01BLOCO ATENÇÃO BASICA 10.301.015-2.030MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO xxx3.3.90.34.01 F:01Outras Desp. de Pessoal Dec. de Contr. de Terceirização110.000,00xxx3.3.90.34.01 F:05Outras Desp. de Pessoal Dec. de Contr. de Terceirização20.000,0002.09.00DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONÔMICO 02.09.00DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONÔMICO 20.541.022-2.081MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO F.M.M.A. - FUNDEMAxxx3.3.90.30.01 F:01Material de Consumo10.000,00xxx3.3.90.36.01 F:01Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física10.000,00xxx3.3.90.39.01 F:01Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica10.000,00 TOTAL CRÉDITO ADICIONAL160.000,00Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:(+)CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARTOTAL R$ 2PODER EXECUTIVO 02.06.00DIVISÃO DE SAUDE 02.06.01BLOCO ATENÇÃO BASICA 10.301.015-2.030MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ATENÇÃO BASICA - PAB - FIXO 1213.1.90.11.01 F:05Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil200.000,001293.3.90.30.01 F:05Material de Consumo200.000,001383.3.90.39.03 F:01Outros Serv. Terc. P.J. – Energia Elétrica15.000,00 02.06.02BLOCO DE GESTÃO 10.301.016-2.031MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – BLOCO DE GESTÃO 1463.3.90.14.01 F:01Diárias - Civil30.000,00 02.07.00DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUNDO MUN.DE ASSIST.SOCIAL 02.07.01FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 08.244.020-2.040MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-F.M.A.S.- IGD/SUAS – DIV. ASSISTÊNCIA SOCIAL 2323.3.90.39.01 F:01Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica20.000,00 02.08.00DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.08.00DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 15.452.021-2.047MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERVIÇOS FUNERÁRIOS 2683.1.90.11.01 F:01Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil25.000,002693.1.90.13.01 F:01Obrigações Patronais10.000,0002.09.00DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONÔMICO 02.09.00DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONÔMICO 20.601.022-2.051MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – LAVOURA COMUNITÁRIA2903.3.90.30.01 F:01Material de Consumo10.000,002913.3.90.36.01 F:01Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física5.000,002923.3.90.39.01 F:01Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica5.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS520.000,00Art. 5º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar aberto pelos artigos 3º e 4º, serão utilizados recursos provenientes de:I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2020 (PARCIAL)R$ 680.000,00Art. 6º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos vinte e três (23) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e um (2021).RAFAEL ALVES DOS SANTOSPREFEITO MUNICIPALGIOVANI DA SILVA CRUZASSESSOR JURÍDICOWALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIROCONTADORAA N E X O I(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)DESPESA E X E R C Í C I O202120222023Outras Desp. de Pessoal Dec. de Contr. de Terceirização130.000,00130.000,00130.000,00Material de Consumo10.000,0010.000,0010.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física10.000,0010.000,0010.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica10.000,0010.000,0010.000,00TOTAL160.000,00160.000,00160.000,002-) DECLARAÇÃORAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, no uso de suas atribuições legais,DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.Brejo Alegre, 23 de julho de 2021. RAFAEL ALVES DOS SANTOSPREFEITO MUNICIPALPublicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP., aos 23 de julho de 2021.MOACIR CANDIDOPROCURADORIA JURÍDICA

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS DO EXECUTIVO Nº 1365, 03 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 03/11/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 336, 03 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 03/11/2021
DECRETOS DO EXECUTIVO Nº 1361, 25 DE OUTUBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 25/10/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 333, 25 DE OUTUBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 25/10/2021
DECRETOS DO EXECUTIVO Nº 1346, 23 DE JULHO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 23/07/2021
DECRETOS DO EXECUTIVO Nº 1368, 29 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 29/11/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 337, 29 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 29/11/2021
ATOS DA MESA Nº 4, 16 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE. 16/11/2021
DECRETOS DO EXECUTIVO Nº 1365, 03 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 03/11/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 336, 03 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 03/11/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 337, 29 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 29/11/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 336, 03 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 03/11/2021
DECRETOS DO EXECUTIVO Nº 1361, 25 DE OUTUBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 25/10/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 333, 25 DE OUTUBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 25/10/2021
DECRETOS DO EXECUTIVO Nº 1356, 27 DE SETEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 27/09/2021
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 327, 23 DE JULHO DE 2021
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 327, 23 DE JULHO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.6 - 03/11/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia