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PORTARIA Nº 22, 13 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Câmara Municipal
Em vigor

PORTARIA N° 22

DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO COMPARTILHADO E FIEL CUMPRIMENTO AOS PRAZOS E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ANDRÉ LUIZ MARQUES DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO que os artigos 13 da Lei Orgânica do Município e 14 do Regimento Interno da Câmara estabelecem que ao Presidente da Câmara compete, entre outras, as atribuições de dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e supervisionar os serviços administrativos internos e de gestão financeira;

CONSIDERANDO o retorno ao trabalho presencial em período integral e plena atividade administrativa, e

CONSIDERANDO, finalmente, que os servidores do poder legislativo, consultores e técnicos à disposição das atividades administrativas, devem igualmente cooperar para o bom andamento dos serviços e fiel cumprimento das leis, recomendações e prazos estabelecidos pelos órgãos competentes e de fiscalização;

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar aos setores de contabilidade, controle interno e direção administrativa que seja priorizado o acompanhamento compartilhado para execução e fiel cumprimento às recomendações e prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no cumprimento de suas respectivas atribuições.

Parágrafo Único – O acompanhamento compartilhado obriga ainda os consultores e técnicos que prestem serviços à Secretária Administrativa nas áreas de gestão, finanças e contabilidade.

Art. 2º – O descumprimento de recomendação ou prazo que der ensejo a aplicação de multa ao Poder Legislativo acarretará o integral ressarcimento ao erário público, apuradas as responsabilidades.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”aos trinta (13) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte e um (2.021).

ANDRÉ LUIZ MARQUES DA SILVA

PRESIDENTE

Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, na data supra, por afixação em local de costume.

ELIZANGELA EMIKO AMENTA

DIRETORA DE SECRETARIA

Autor
PRESIDENTE DA CÂMARA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 17, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 “ALTERA A PORTARIA Nº 05, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01/12/2020
EMENDA A LEI ORGÂNCIA Nº 2, 01 DE JULHO DE 2019 "DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XX E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 01/07/2019
EMENDA A LEI ORGÂNCIA Nº 1, 17 DE JUNHO DE 2019 "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V E ACRESCENTA O INCISO VI DO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, QUE DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 17/06/2019
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