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LEI COMPLEMENTAR Nº 337, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2018/2021, Lei Complementar Municipal nº 266, de 28 de novembro de 2017 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Complementar Municipal nº 308 de 30 de junho de 2020 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 315 de 09 de dezembro de 2020, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes do anexo I desta Lei.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 190.000,00 (cento noventa mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

(+)
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
TOTAL R$
02.06.01
BLOCO ATENÇÃO BASICA

10.301.015-2.030
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ATENÇÃO BASICA - PAB – FIXO

142
3.3.90.39.07 F:01
Outros Serv.Terc.P.J.- Demais Serviços
3.000,00

02.07.00
DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUNDO MUN.DE ASSIST.SOCIAL

02.07.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

08.244.020-2.041
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-F.M.A.S.-PLANTÃO SOCIAL

235
3.3.90.32.01 F:01
Material de Distribuição Gratuita
90.000,00

331
3.3.90.32.01 F:02
Material de Distribuição Gratuita
10.500,00
02.08.00
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

15.452.021-2.046
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERVIÇOS URBANOS

267
3.3.90.39.01 F:05
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
50.000,00

02.09.00
DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONOMICO

20.601.022-2.051
AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE -AGRICULTURA

289
4.4.90.52.01-01
Equipamentos e Material Permanente
2.500,00

20.601.022-2.053
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PATRULHA AGRÍCOLA

302
3.3.90.30.01 F:01
Material de Consumo
24.000,00

02.10.00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28.334.023-2.056
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE

312
3.3.90.39.01-01
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
10.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
190.000,00

Art. 4º Para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares abertos pelo artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de:

I – ANULAÇÕES PARCIAIS DE DOTAÇÕES, no valor de R$46.500,00(Quarenta seis mil e quinhentos reais) nos termos do inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas das despesas:

(-)
ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES
TOTAL R$

2
PODER EXECUTIVO

02.05.00
DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE E TURISMO
13.392.014-2.027
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO

110
3.3.90.39.01-01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00

02.09.00
DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONOMICO

20.541.022-2.081
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DO F.M.M.A- FUNDEMA

325
3.3.90.30.01 F:01
Material de Consumo
9.000,00

326
3.3.90.36.01 F:01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
9.000,00

327
3.3.90.39.01 F:01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
8.500,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES
46.500,00
Art. 5º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelos artigos 3º e 4º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$143.500,00 (cento e quarenta e três mil e quinhentos reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2020 (PARCIAL)
R$ 143.500,00

Art. 6º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de reforço de dotações orçamentárias de programas e ações já constantes no orçamento vigente.

Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos vinte e nove (29) dias do mês de Novembro (11) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO

ELAINE CRISTINA DE SOUZA
CONTADORA EM EXERCÍCIO

Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP., aos 29 de novembro de 2021.

Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
ATOS DA MESA Nº 5, 06 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE. 06/12/2021
DECRETOS DO EXECUTIVO Nº 1368, 29 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 29/11/2021
ATOS DA MESA Nº 4, 16 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE. 16/11/2021
DECRETOS DO EXECUTIVO Nº 1365, 03 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 03/11/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 336, 03 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 03/11/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 336, 03 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 03/11/2021
DECRETOS DO EXECUTIVO Nº 1361, 25 DE OUTUBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 25/10/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 333, 25 DE OUTUBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 25/10/2021
DECRETOS DO EXECUTIVO Nº 1356, 27 DE SETEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 27/09/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 332, 27 DE SETEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 27/09/2021
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