“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ...

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Atualizado em: 28/08/2023 às 16h38

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DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1450, 31 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 1450, 31 DE MARÇO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE N° 367, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:

(+)		CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	TOTAL R$
	2	PODER EXECUTIVO
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
	13.392.014-1.038	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
XXX	4.4.90.52.01 F:01	Equipamento e Material Permanente	10.000,00

	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.01	BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
	10.301.015-1.013	OBRAS E INSTALAÇÕES - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
XXX	4.4.90.51.01 F:01	Obras e Instalações	20.000,00
		Aplicação: 300.0107
		TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	30.000,00

Art. 2º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 1.600.000,00(Hum milhão e seiscentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

(+)		CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	TOTAL R$
	2	PODER EXECUTIVO
	02.01.00	GABINETE DO PREFEITO
	02.01.00	GABINETE DO PREFEITO
	04.122.003-2.003	MANUTENÇÃO DAS AYIVIDADES – GABINETE DO PREFEITO
008	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.000,00

	02.03.00	DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
	02.03.00	DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
	04.122.005-2.006	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
027	3.3.90.14.01 F:01	Diárias – Civil	5.000,00
028	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	50.000,00
031	3.3.90.36.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	50.000,00
032	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	250.000,00
033	3.3.90.40.00 F:01	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica	10.000,00
	02.04.00	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
	02.04.01	ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRE- ESCOLA
	12.368.006-2008	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO INFANTIL
041	3.3.90.14.01 F:01	Diárias – Civil	10.000,00

	02.04.02	ENSINO FUNDAMENTAL
	12.368.007-2.009	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
054	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação	30.000,00
055	3.3.90.39.08 F:05	Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação	35.000,00

	02.04.08	MERENDA ESCOLAR
	12.368.013-2.025	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. E. FUNDAMENTAL (PESSOAL)
108	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação	30.000,00

	12.368.013-2.026	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. ENSINO INFANTIL (PESSOAL)
111	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação	5.000,00

	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
	13.392.014-1.011	OBRAS E INSTALAÇÕES – CONSTRUÇÃO/ADEQUAÇÃO SIST DE LAZER E ESPORTES
324	4.4.90.51.01 F:91	Obras e Instalações	80.000,00

	13.392.014-2.027	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PROJETO GURI
112	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	5.000,00
114	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	10.000,00

	13.392.014-2.028	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO
117	3.3.90.14.01 F:01	Diárias – Civil	5.000,00
119	3.3.90.36.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	10.000,00

	13.392.014-2.029	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FESTEJOS COMEMORATIVOS
122	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	100.000,00
	27.812.014-2.030	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CENTRO POLIESPORTIVO
123	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil	30.000,00
124	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	10.000,00
125	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	10.000,00
126	3.3.90.36.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	20.000,00
127	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	20.000,00

	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.01	BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
	10.301.015-2.031	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO
142	3.3.90.34.01 F:01	Outras Desp. de Pessoal Dec. De Contr. de Tercerização	40.000,00
143	3.3.90.34.01 F:05	Outras Desp. de Pessoal Dec. De Contr. de Tercerização	60.000,00
		Aplicação: 300.0106 (50.000,00)
		Aplicação: 312.0015 (10.000,00)
153	3.3.90.39.07 F:01	Outros Serv. Terc. P.J. – Demais Serviços	30.000,00
154	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação	60.000,00

	02.06.02	BLOCO DE GESTÃO
	10.301.016-2.032	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – BLOCO DE GESTÃO
160	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	150.000,00
161	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação	45.000,00

	02.06.03	BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
	10.302.017-2.033	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – MAC
169	3.3.90.36.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	20.000,00
170	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	50.000,00
172	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação	5.000,00

	02.06.05	BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
	10.304.019-2.035	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
186	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	50.000,00
188	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	20.000,00
190	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	10.000,00
193	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	15.000,00

	02.07.00	DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
	02.07.06	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
	08.243.030-2.071	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES F.M.D.C.A. – CONSELHO TUTELAR
253	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	20.000,00

	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	15.451.021-1.019	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERM. – SERVIÇOS URBANOS
254	4.4.90.52.01 F:01	Equipamento e Material Permanente	20.000,00

	26.452.021-2.049	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GARAGEM E OFICINA
276	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	20.000,00
278	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	5.000,00

	02.10.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
	02.10.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
	28.334.023-2.056	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
307	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação	150.000,00

	28.334.023-2.057	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE DOS TRABALHADORES
313	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	50.000,00

		TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES	1.600.000,00

Art. 3º - Para cobertura dos Créditos Adicional Especial e Suplementar abertos pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 1.630.000,00 (Hum milhão, seiscentos e trinta mil reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2022 (PARCIAL)
R$ 1.630.000,00

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos trinta e um dias (31) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO

WALCIANE APARECIDA DO NASCIMENTO CORDEIRO
CONTADORA

Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP; em 31 de março de 2023.

Moacir Candido

Procuradoria Jurídica

Autor

PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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