LEI N° 697, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E SUCATAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, através de leilão público comum, na forma da Lei 8.666/93 e suas alterações, o veículo objeto do anexo único desta Lei e sucatas diversas inservíveis desativados por mau estado de conservação em conseqüência do uso intensivo e prolongado.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que o veículo e sucatas são inservíveis ao serviço público.
Art. 2º. O veículo, para fins de leilão, será considerado um lote e, o valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão Especial de Avaliação, transportado para item específico do anexo único desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, aos 15 de setembro de 2.023.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei 17/2023)
| LOTE |
RENAVAM |
PLACA |
PATRIMONIO |
DESCRIÇÃO DO VEICULO |
| |
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| 01 |
00569866308 |
DJP9648 |
9648 |
I/MB 15SPRINT RONTAN AMB – ESP/CAMINHÃO/AMBULÂNCIA – 2012/2013 - BRANCA |
| SUCATAS DIVERSAS - LOTE 02 |
| SUCATAS INSERVÍVEIS DESATIVADOS POR MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM CONSEQUÊNCIA DO USO INTENSIVO E PROLONGADO – VENDA POR QUILO. |
Brejo Alegre/SP., aos 15 de setembro de 2023.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, aos 15 de setembro de 2023.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
