LEI Nº 702, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
(PROJ LEI 05, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 – AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL)
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A TRANSFERIR BEM PATRIMONIAL À EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO/PREGÃO Nº 01/2023 E INCLUIR O BEM ADJUDICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo, por seu Presidente, a transferir à Empresa J DIONISIO VEICULOS LTDA, CNPJ 43.739.473/0001-18, IE 177011373117, vencedora da licitação/pregão nº 01/2023, o veículo VW/Virtus 1.6, cor preto, motor CNX562531, Placas BXD6545, ano/modelo 2019/2020, Renavan 01215385274, chassi 9BWDL5BZ8LP091750, combustível álcool/gasolina, inscrito sob nº 670 do Patrimônio da Câmara Municipal de Brejo Alegre-SP.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe de Patrimônio da Câmara a proceder a baixa da inscrição de referido bem patrimonial por alienação com troca pelo bem adjudicado abaixo descrito, a ser incorporado ao Patrimônio Público da Câmara Municipal em substituição:
- Veículo CHEVROLET CRUZE LTZ NB AT
Ano/modelo: 2023/2023,
Renavan: 108661
Chassi: 8AGBN69S0PR140027
Cor: Branco Abalone
Motor: LEX*230965037*
Combustível: Alcool/Gasolina
Cilindrada: 1.4L
Potência: 150 cv
Lotação: 5 passageiros
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de setembro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, aos (30) trinta dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2.023).
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, aos 30 de outubro de 2023.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
