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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, 29 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.012.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PEDRO DE PAULA CASTILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de BREJO ALEGRE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO ORÇAMENTO

Art. 1º - O Orçamento do Município de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2013, abrangendo seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$13.600.000,00 (Treze Milhões e Seiscentos Mil Reais), sendo R$12.737.600,00(Doze Milhões, Setecentos e Trinta e Sete Mil e Seiscentos Reais), destinado ao Executivo e R$ 862.400,00 (Oitocentos e Sessenta e Dois Mil e Quatrocentos Reais), destinado ao Legislativo, elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e portarias do STN – Secretaria do Tesouro Nacional nº 163/01, sua posteriores alterações e portaria conjunta nº 02/07.

TÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das classificações constantes do anexo II da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964, e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.

1 - RECEITAS CORRENTES

1.100.00.00 .1.	Receitas Tributárias	658.500,00
1.300.00.00	Receitas Patrimoniais	168.800,00
1.600.00.00	Receitas de Serviços	27.500,00
1.700.00.00	Transferências Correntes	15.088.992,40
9.500.00.00	( - ) Contas Redutoras FUNDEB	(2.455.792,40)
1.900.00.00	Outras Receitas Correntes	82.000,00
	TOTAL RECEITAS CORRENTES	13.570.000.00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

2.200.00.00	Alienação de Bens	30.000,00
2.400.00.00	Transferências de Capital	0,00
	TOTAL RECEITAS CAPITAL	30.000,00
	TOTAL GERAL	13.600.000,00

3 – RECEITAS POR FONTES DE RECURSOS

01	Tesouro	13.821.892,40
	( - ) Retenção p/ formação FUNDEB	(2.455.792,40)
	LÍQUIDO FONTE 01 – Tesouro	11.366.100,00
02	Transf. Convênios Estaduais Vinculados	242.800,00
05	Transf. Convênios Federais Vinculados	1.991.100,00
	TOTAL GERAL	13.600.000,00

TÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, VIII e IX da Lei n.º4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional –STN nº 201, 163/001 e posteriores alterações. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos:

1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO

001	Atividades Legislativas	550.900,00
002	Atividades da Secretaria	311.500,00
003	Planejar, Coordenar e Dirigir as Ações Poder Executivo	267.000,00
004	Ativ. da Procuradoria Jurídica	243.000,00
005	Ativ. Da Administração e Finanças	958.000,00
008	Atividades do Ensino Fundamental	533.000,00
009	Atividades do Fundeb	1.245.300,00
010	Atividades do Transporte Escolar	560.100,00
011	Atividades do Ensino Supletivo	45.600,00
012	Ativ. do Ensino Especial	57.000,00
013	Ativ. do Ensino Médio e Superior	64.000,00
014	Ativ. da Merenda Escolar	677.000,00
015	Ativ. da Cultura, Esportes e Turismo	638.000,00
016	Bloco Atenção Básica	1.796.200,00
018	Bloco Mac- Média e Alta Complexidade	430.500,00
019	Bloco Assistência Farmácia	244.500,00
020	Bloco Sentinela em Saúde	188.400,00
021	Ativ. da Assistência Social	767.000,00
022	Ativ. de Obras e Serviços Municipais	1.519.000,00
023	Ativ. de Agricultura, meio Ambiente e Desenvol. Econômico	472.000,00
024	Encargos Gerais do Município	910.000,00
025	Atividades do Bloco de Gestão	827.000,00
026	Atividades do Ensino Infantil Creche e Pré Escola	295.000,00
	Total	13.600.000,00

2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01	Legislativa	862.400,00
04	Administração	1.468.000,00
08	Assistência Social	767.000,00
10	Saúde	3.486.600,00
12	Educação	3.477.000,00
13	Cultura	534.000,00
15	Urbanismo	1.213.000,00
20	Agricultura	472.000,00
26	Transporte	309.000,00
27	Desporto e Lazer	104.000,00
28	Encargos Especiais	906.000,00
99	Reserva de Contingência	1.000,00
	Total	13.600.000,00

3 – POR SUB - FUNÇÕES DE GOVERNO

031	Ação Legislativa	862.400,00
062	Defesa Inter.Público Proc. Judiciário	243.000,00
122	Administração Geral	367.000,00
123	Administração Financeira	858.000,00
241	Assistência ao Idoso	20.000,00
243	Assistência a Criança e ao Adolescente	188.000,00
244	Assistência Comunitária	559.000,00
301	Atenção Básica	2.623.200,00
302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial	430.500,00
304	Vigilância Sanitária	362.900,00
305	Vigilância Epidemiológica	70.000,00
306	Alimentação e Nutrição	439.000,00
334	Fomento ao Trabalho	730.000,00
362	Ensino Médio	54.600,00
363	Ensino Profissional	39.000,00
364	Ensino Superior	25.000,00
366	Educação de Jovens e Adultos	45.600,00
367	Educação Especial	57.000,00
368	Educação Básica	2.816.800,00
391	Patrimônio Histórico, Artístico e Arq.	10.000,00
392	Difusão Cultural	524.000,00
451	Infra-Estrutura Urbana	8.000,00
452	Serviços Urbanos	1.260.000,00
601	Promoção da Produção Vegetal	407.000,00
602	Promoção da Produção Animal	65.000,00
782	Transporte Rodoviário	254.000,00
812	Desporto Comunitário	104.000,00
846	Outros Encargos Especiais	176.000,00
999	Reserva de Contingência	1.000,00
	Total	13.600.000,00

4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

4.1. - DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais	6.649.900,00
Outras Despesas Correntes	6.523.100,00
Total	13.173.000,00

4.2. - DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00.00	Investimentos	426.000,00
4.5.00.00.00	Inversões Financeiras	0,00
	Total	426.000,00

4.3. – RESERVA DE CONTINGÊNCIAS

9.9.99.00.00	Reserva de Contingências	1.000,00
	Total	1.000,00
	TOTAL GERAL	13.600.000,00

5. - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS

1	Poder Executivo	12.737.600,00
2	Poder Legislativo	862.400,00
	Total Geral	13.600.000,00

6 – DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS

01	Tesouro	11.366.100,00
02	Transf. Convênios Estaduais Vinculados	242.800,00
05	Transf. Convênios Federais Vinculados	1.991.100,00
	TOTAL GERAL	13.600.000,00

7 - POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

7.1– PODER LEGISLATIVO

01.01	Corpo Legislativo	550.900,00
01.02	Secretaria da Câmara	311.500,00

7.2- PODER EXECUTIVO

02.01	Gabinete do Prefeito	267.000,00
02.02	Procuradoria Jurídica	243.000,00
02.03	Divisão de Administração e Finanças	958.000,00
02.04	Divisão de Educação	3.477.000,00
02.05	Divisão de Cultura, Esportes e Turismo	638.000,00
02.06	Divisão de Saúde	3.486.600,00
02.07	Divisão de Assistência Social	767.000,00
02.08	Divisão de Obras e Serviços Municipais	1.519.000,00
02.09	Divisão de Agricultura, Meio-Ambiente e Desenvimento Econômico	472.000,00
02.10	Encargos Gerais do Município	910.000,00
	TOTAL GERAL	13.600.000,00

Art. 4º - As Despesas de Capital, serão distribuídas conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.

TÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 5° - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), da despesa fixada e através de recursos previstos pela Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.

Parágrafo Único – O limite criado no “caput” deste artigo, de igual forma estenderá para o Presidente da Câmara, dentro do órgão do Poder Legislativo.

Art. 6º - Fica o Prefeito, autorizado a:

a) efetuar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento), do total da Receita estimada;

b) proceder o remanejamento de recursos dentro do mesmo projeto e de uma mesma atividade, observado o disposto no inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal .

c) alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores), os programas do PPA e LDO vigentes em decorrência das suplementações orçamentárias necessárias, previstas e autorizadas no artigo 5º desta Lei.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de 01 de janeiro de 2013.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, aos vinte e nove (29) dias do mês de Novembro (11) do ano de dois mil e doze (2012).

PEDRO DE PAULA CASTILHO
PREFEITO MUNICIPAL

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
(LRF – art.4º, § 2º, inciso V

Município: Brejo Alegre / S.P.

SETOR/PROGRAMAS/BENEFÍCIÁRIOS	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETOR/PROGRAMAS/BENEFÍCIÁRIOS	Tributo/Contribuição	2013
Idosos	IPTU	7.000,00
Imóveis	IPTU	13.000,00
	Total	20.000,00

Compensação: Maior Eficiência no recebimento da Dívida Ativa e Contenção de despesas.

PEDRO DE PAULA CASTILHO
PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO

Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP., aos 29 de novembro de 2012.

JOYCE JACOB DE PAULA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Anexos da Lei Orçamentária

Quadro da Legislação da Receita

Quadro da Evolução da Receita 3 últimos anos
Quadro da Evolução da Despesa 3 últimos anos
Anexo 1 - Demonstrativo da Receita por Categorias Econômicas
Anexo 2 – Receita por Categoria Econômica
Anexo 2 – Consolidação Geral da Despesa por Categoria Econômica
Anexo 2 – Consolidação Geral da Despesa por órgão
Anexo 2 – Consolidação Geral da Despesa por Unidade Administrativa
Anexo 6 – Despesa por programa de trabalho
Anexo 7 - Despesas por Função, Sub-função de Governo
Anexo 8 – Despesas por Função, Sub-função por vínculo
Anexo 9 - Despesa por Função
QDD – Quadro Detalhamento da Despesa
Planilha Complementares

- Demonstrativo de previsão de Aplicação no Ensino
- Demonstrativo de previsão de Aplicação em Saúde Pública
- Demonstrativo de previsão de Aplicação em Pessoal e Encargos
- Demonstrativo de Renúncia de Receitas e providências compensatórias

Autor

PREFEITO MUNICIPAL, SR. PEDRO DE PAULA CASTILHO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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