LEI COMPLEMENTAR Nº 402, DE 28 DE MARÇO 2025.
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Complementar Municipal nº 339 de 15 de Dezembro de 2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Complementar Municipal nº 390 de 04 de Julho de 2024 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 398 de 05 de Dezembro de 2024, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes no corpo desta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 646.279,39 (SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
(+) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL TOTAL R$
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE
02.06.01 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.015-1.013 OBRAS E INSTALAÇÕES – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
XXX 4.4.90.51.01 F:05 Obras e Instalações 407.284,00
Aplicação:800.0003
02.07.00 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUNDO MUN.DE ASSIST. SOCIAL
02.07.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSIST. COMUNITÁRIA
08.244.026-2.063 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
XXX 3.3.90.30.01 F:02 Material de Consumo 18.395,39
Aplicação: 500.0028
02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.451.021-1050 EXECUÇÃO DE OBRAS NO LOTEAMENTO ÁGUAS DA PONTE VELHA
XXX 4.4.90.51.01 F:01 Obras e Instalações 150.000,00
Aplicação: 110.0000
02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.845.023-2055 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
XXX 3.3.90.93.01 F:02 Indenizações e Restituições 70.600,00
Aplicação: 500.0034 (50.800,00)
Aplicação: 100.0073 (19.500,00)
XXX 3.3.90.93.01 F:05 Indenizações e Restituições 300,00
Aplicação: 100.0068
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 646.279,39
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2025, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 371.451,69 (trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
(+) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR TOTAL R$
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
02.04.01 ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRE ESCOLA
12.365.006-2.075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PRÉ ESCOLA
50 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000,00
Aplicação:213.0000
02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.007-2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
68 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000,00
Aplicação:220.0000
02.04.04 TRANSPORTE ESCOLAR
12.365.009-2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL
108 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação 18.000,00
Aplicação:213.0000
02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
13.392.014-2.028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO
151 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Aplicação:110.0000
27.812.014-2.030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CENTRO POLIESPORTIVO
159 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000,00
Aplicação:110.0000
02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE
02.06.01 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.015-1.013 OBRAS E INSTALAÇÕES – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
162 4.4.90.51.01 F:01 Obras e Instalações 15.000,00
Aplicação:800.0003
10.301.015-2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO
174 3.3.90.30.03 F:05 M.C. –Mat. Médico, Hospitalar, Odont e Laboratorial 30.000,00
Aplicação:300.0127 (10.000,00)
Aplicação:800.0002 (20.000,00)
02.06.02 BLOCO DE GESTÃO
10.301.016-2.032 MANUTENÇÃO DAS ATIV. – BLOCO DE GESTÃO
199 3.3.90.39.01 F:05 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
Aplicação:800.0002
02.06.03 BLOCO MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.017-2.033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-MAC
211 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação 18.000,00
Aplicação:302.0000
02.06.04 BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.302.018-2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-AÇÕES ASSIST.FARMACÊUTICA
219 3.3.90.32.02 F:05 Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos 50.000,00
Aplicação:800.002
225 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação 2.500,00
Aplicação:304.0000
02.06.05 BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.019-2.035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-VIGILÂNCIA SANITÁRIA
237 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação 9.000,00
Aplicação:303.0000
02.07.00 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
02.07.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSIST. COMUNITÁRIA
08.244.026-1.032 AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS PERMANENTES PARA GESTÃO POLÍTICA ASSIST. SOCIAL
258 4.4.90.52.01 F:05 Equipamento e Material Permanente 37.387,50
Aplicação:500.0041
08.244.026-2.065 GESTÃO DO SUAS
269 3.3.90.14.01 F:05 Diárias Civil 5.000,00
Aplicação:500.0015
271 3.3.90.39.01 F:05 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.702,34
Aplicação:500.0015
08.244.026-2.072 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
273 3.3.90.14.01 F:05 Diárias Civil 10.000,00
Aplicação:500.0041
274 3.3.90.30.01 F:05 Material de Consumo 10.000,00
Aplicação:500.0041
275 3.3.90.39.01 F:05 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
Aplicação:500.0041
08.244.027-2.066 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO A INDIVIDUOS E FAMÍLIAS - PAIF
277 3.3.90.30.01 F:05 Material de Consumo 5.000,00
Aplicação:500.0029
279 3.3.90.39.01 F:05 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 6.718,62
Aplicação:500.0029
08.244.027-2.067 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
283 3.3.90.30.08 F:05 Material de Consumo - 15 A 17 anos 3.641,83
Aplicação:500.0031
284 3.3.90.30.01 F:05 Material de Consumo - Idosos 3.501,40
Aplicação:500.0032
02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
26.452.021-2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GARAGEM E OFICINA
325 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR 317.451,69
Art. 5º - Para cobertura dos Créditos Adicional Especial e Suplementar aberto pelos artigos 3º e 4º, serão utilizados recursos provenientes de :
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 630.875,80(SEISCENTOS E TRINTA MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), nos termos do inciso II do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de receitas:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.0.0.0.00.0.0.00.000 – RECEITAS CORRENTES
(108) 1.7.1.9.57.0.1.00.001 – Emenda - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada 100.000,00
1.7.2.4.99.0.0.00.000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS
(109) 1.7.2.4.99.0.1.01.007 – Programa Benefícios Eventuais - Vulnerabilidade Temporária 17.395,39
1.9.0.0.00.0.0.00.000 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
(046) 1.9.2.1.99.0.1.00.000 – OUTRAS INDENIZAÇÕES PRINCIPAL 106.196,41
2.0.0.0.00.0.0.00.000 – RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00.000 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.1.9.51.0.1.00.000 – TRANSFERENCIAS ESPECIAL DA
UNIÃO
(110) 2.4.1.9.51.0.1.00.003 Emenda - Reforma UBS - Centro de Especialidades (Requalifica UBS - Reforma) 407.284,00
TOTAL 630.875,80
II - ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 155.303,59 (cento e cinquenta e cinco mil e trezentos e três reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:
(-) ANULAÇÕES TOTAL R$
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.03.00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.03.00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.005-2.081 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ATIVIDADE DELEGADA
040 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 59.000,00
Aplicação:110.0000
02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.007-2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
066 3.3.90.32.01 F:05 Material de Distribuição Gratuita 10.303,59
Aplicação:282.0000
02.04.04 TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.009-2.014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL
099 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação 8.000,00
Aplicação:220.0000
02.04.08 MERENDA ESCOLAR
12.361.013-2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM.E.FUNDAMENTAL (PESSOAL)
135 3.3.90.39.08 F:01 Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação 8.000,00
Aplicação:220.000
02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE
02.06.01 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.015-1.012 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - UBSF
161 4.4.90.52.01 F:05 Equipamento e Material Permanente 70.000,00
Aplicação:800.0001
TOTAL ANULAÇÕES 155.303,59
III – SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 177.551,69 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), nos termos do inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2024 (PARCIAL)
R$ 177.551,69
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos vinte e oito (28) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
A N E X O I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
DESPESA E X E R C Í C I O
2025 2026 2027
Obras e Instalações 557.284,00
Material de Consumo 18.395,39
Indenizações e Restituições 70.600,00
TOTAL 646.279,39 - -
2-) DECLARAÇÃO
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Brejo Alegre, 28 de março de 2025.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial do Município aos 28 de março de 2025.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
