Ir para o conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 13 DE JUNHO 2025.
 
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Complementar Municipal nº 339 de 15 de Dezembro de 2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Complementar Municipal nº 390 de 04 de Julho de 2024 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 398 de 05 de Dezembro de 2024, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes no corpo desta lei.
 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
 

 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2025, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 631.500,00 (seiscentos e trinta e um mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 
   

 
 




































































































































I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 300.000,00(TREZENTOS MIL REAIS), nos termos do inciso II do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de receitas:
 

 
II - ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 481.500,00(quatrocentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de
 

 


















































Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos treze (13) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
GIOVANI DA SILVA SANTOS
ASSESSOR JURÍDICO
 
 
 
A N E X O  I
 
 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)

  
 
2-) DECLARAÇÃO
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, no uso de suas atribuições legais,
 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
 
Brejo Alegre, 13 de Junho de 2025.

PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
Publicado no Diário Oficial do Município em 13 de junho de 2025.
 
 
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica