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Atualizado em: 02/10/2025 às 10h13
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LEI COMPLEMENTAR Nº 408, 12 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Orçamento
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 408, DE 12 DE SETEMBRO 2025.
 
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Complementar Municipal nº 339 de 15 de Dezembro de 2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Complementar Municipal nº 390 de 04 de Julho de 2024 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 398 de 05 de Dezembro de 2024, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes no corpo desta lei.
 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 112.000,00 (Cento doze mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária.
 
(+) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL TOTAL R$
  02 PODER EXECUTIVO  
  02.03.00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS  
  02.03.00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS  
  04.122.005-2.006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS    
XXX 3.3.90.31.01 F:01 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. 12.000,00
    Aplicação: 110.0000  
  02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO  
  02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO  
  20.601.022-1.022 AQUISIÇÃO DE EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE - AGRICULTURA  
XXX 4.4.90.52.01 F:02 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
    Aplicação: 100.0080  
       
    TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 112.000,00
 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2025, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 682.788,90 (seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
 
  CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR TOTAL R$
  02 PODER EXECUTIVO  
  02.01.00 GABINETE DO PREFEITO  
  02.01.00 GABINETE DO PREFEITO  
  04.122.003-2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE DO PREFEITO  
006 3.3.90.14.01 F:01 Diárias – Civil 10.000,00
    Aplicação:110.0000  
  04.244.003-2.059 MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE  
017 3.3.90.32.01 F:01 Material de Distribuição Gratuita 30.000,00
    Aplicação: 110.0000  
020 3.3.90.48.01 F:01 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.000,00
    Aplicação: 110.0000  
  02.03.00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS  
  02.03.00  DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS  
  04.122.005-2.006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS  
028 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 34.000,00
    Aplicação: 110.0000  
035 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.500,00
    Aplicação: 110.0000  
  02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO  
  02.04.01 ENSINO INFANTIL-CRECHE E PRE ESCOLA  
  12.365.006-2.075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PRÉ ESCOLA  
049 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.100,00
    Aplicação: 213.0000  
  12.365.006-2.076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CRECHE  
057 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.100,00
    Aplicação: 212.0000  
  02.04.06 ENSINO ESPECIAL  
  12.367.011-2.017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO ESPECIAL  
115 3.3.90.14.01 F:01 Diárias – Civil 1.600,00
    Aplicação:240.0000  
  02.04.08 MERENDA ESCOLAR  
  12.306.013-2.023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIMENTAÇÃO ENSINO MÉDIO  
130 3.3.90.32.01 F:05 Material de Distribuição Gratuita 7.500,00
    Aplicação:285.0003  
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO  
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO  
  27.812.014-2.030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CENTRO POLIEPORTIVO  
155 3.1.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais       2.000,00
    Aplicação:110.000  
159 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica             8.000,00
    Aplicação:110.0000  
  02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE  
  02.06.01 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA  
  10.301.015-2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB -FIXO  
164 3.1.90.11.01 F:05 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 192.000,00
    Aplicação: 311.0000  
166 3.1.90.13.01 F:02 Obrigações Patronais 100.000,00
    Aplicação:300.0028  
169 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 5.000,00
    Aplicação:301.0000  
171 3.3.90.30.01 F:05 Material de Consumo 30.000,00
  15.000,00 Aplicação:300.0133  
    Aplicação:300.0096  
172 3.3.90.30.03 F:01 M.C.-Mat. Médico, Hospitalar, Odont. E Laboratorial 3.000,00
    Aplicação:301.0000  
174 3.3.90.30.03 F:05 M.C.-Mat. Médico, Hospitalar, Odont. E Laboratorial 15.499,80
    Aplicação: 301.0003  
183 3.3.90.39.03 F:01 Outros Serv. Terc. P.J.-Energia Elétrica  7.000,00
    Aplicação:301.0000  
  02.06.02 BLOCO DE GESTÃO  
  10.301.016-2.032 MANUTENÇÃO DAS ATIV.-BLOCO DE GESTÃO  
192 3.3.90.14.01 F:01 Diárias - Civil 10.000,00
    Aplicação:305.0000  
  02.06.04 BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA  
  10.304.018-2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSIST. FARMACÊUTICA  
216 3.3.90.30.01 F:02 Material de Consumo 1.000,00
    Aplicação:300.0059  
  02.06.05 BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE  
  10.304.019.2.035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
229 3.1.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais       2.000,00
    Aplicação:303.0000  
  10.305.019.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA  
239 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 1.000,00
    Aplicação:303.0000  
244 3.3.90.39.01 F:02 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  5.000,00
    Aplicação:300.0103  
  02.07.00 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL  
  02.07.04 FUNDO MUNICIPAL DE  ASSISTENCIA SOCIAL – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA  
  08.244.026-2.072 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA  
274 3.3.90.30.01 F:05 Material de Consumo 11.489,10
    Aplicação:500.0039  
275 3.3.90.39.01 F:05 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  12.000,00
    Aplicação:500.0039  
    Aplicação:500.0041  
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  
  15.452.021-2.046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERVIÇOS URBANOS  
309 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 25.000,00
    Aplicação:303.0000  
311 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  35.000,00
    Aplicação: 110.0000  
  15.452.021-2.047 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES – SERVIÇOS FUNERÁRIOS  
312 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.000,00
    Aplicação: 110.0000  
313 3.1.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais 1.000,00
    Aplicação:110.0000  
314 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 2.000,00
    Aplicação:110.0000  
316 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  2.000,00
    Aplicação:110.0000  
  26.782.021-2.050 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES – CONSERVAÇÃO ESTRADAS VICINAIS  
326 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 12.000,00
    Aplicação: 110.0000  
  02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO  
  02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO  
  20.601.022-2.053 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES – DIVISÃO DE AGRICULTURA  
344 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 5.000,00
    Aplicação:110.0000  
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO  
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO  
  28.846.023.8.001 PASEP  
363     3.3.90.47.01 F:01 Obrigações Tributárias e Contributivas           93.000,00
    Aplicação:110.0000  
       
    TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR 682.788,90
 
 
 
 




























































































































Art. 5º - Para cobertura dos Créditos Adicional Especial e Suplementar aberto pelos artigos 3º e 4º, serão utilizados recursos provenientes:
 
I - ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 333.800,00 (trezentos e trinta e três mil e oitocentos reais, nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:
 
(-) ANULAÇÕES TOTAL R$  
  02 PODER EXECUTIVO    
  02.01.00 GABINETE DO PREFEITO    
  02.01.00 GABINETE DO PREFEITO    
  04.122.003-2.004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – JUNTA DO SER MILITAR    
011 3.1.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais 1.000,00  
    Aplicação:110.0000    
012 3.1.90.16.01 F:01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil 1.000,00  
    Aplicação:110.0000    
  02.02.00 PROCURADORIA JURIDICA    
  02.02.00 PROCURADORIA JURIDICA    
  04.062.044-2.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PROCURADORIA JURÍDICA    
021 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 12.875,00  
    Aplicação:110.0000    
022 3.1.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais 4.000,00  
    Aplicação:110.0000    
  02.03.00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS    
  02.03.00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS    
  04.122.005-2.007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PROVEDOR INTERNET POPULAR    
038 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 500,00  
    Aplicação:110.0000    
039 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.600,00  
    Aplicação:110.0000    
  04.122.005-2.081 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ATIVIDADE DELEGADA    
040 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.000,00  
    Aplicação:110.0000    
  02.04.00 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO    
  02.04.01 ENSINO INFANTIL-CRECHE E PRE ESCOLA    
  12.365.006-2.075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PRÉ ESCOLA    
045 3.1.90.16.01 F:01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil 6.500,00  
    Aplicação:213.0000    
  12.365.006-2.076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CRECHE    
053 3.1.90.16.01 F:01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil 6.000,00  
    Aplicação:212.0000    
  02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL    
  12.361.007-1.009 OBRAS E INSTALAÇÕES – ENSINO FUNDAMENTAL    
060 4.4.90.51.01 F:01 Obras e Instalações 1.000,00  
    Aplicação:220.0000    
  12.361.007-2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL    
063 3.1.90.16.01 F:01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil 2.000,00  
    Aplicação:220.0000    
  02.04.04 TRANSPORTE ESCOLAR    
  12.361.009-2.014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL    
089 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 7.250,00  
    Aplicação:220.0000    
  12.365.009-2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL    
102 3.1.90.16.01 F:01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil 1.000,00  
    Aplicação:213.0000    
103 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 5.000,00  
    Aplicação:213.0000    
106 3.3.90.39.01 F: 01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00  
    Aplicação:213.0000    
  02.04.06 ENSINO ESPECIAL    
  12.367.011-2.017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO ESPECIAL    
114 3.3.50.39.01 F: 01 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 3ºSetor 3.200,00  
    Aplicação:240.0003    
  02.04.08 MERENDA ESCOLAR    
  12.361.013-2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. E. FUNDAMENTAL (PESSOAL)    
132 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6.000,00  
    Aplicação:220.0000    
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO    
  02.05.00 DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO    
  13.392.014-2.027 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PROJETO GURI    
141 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 1.875,00  
    Aplicação:500.0008    
142 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 500,00  
    Aplicação:500.0008    
  13.392.014-2.028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO    
144 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 500,00  
    Aplicação:110.0000    
145 3.1.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais 500,00  
    Aplicação:110.0000    
146 3.1.90.16.01 F:01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil 500,00  
    Aplicação:110.0000    
149 3.3.90.34.01 F:01 Outras Desp.de Pessoal Dec. De Contr. De Terceirização 500,00  
    Aplicação:110.0000    
150 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 500,00  
    Aplicação:110.0000    
  02.06.00 DIVISÃO DE SAÚDE    
  02.06.01 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA    
  10.301.015-2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB – FIXO    
170 3.3.90.30.01 F:02 Material de Consumo 9.000,00  
    Aplicação:300.0132    
171 3.3.90.30.01 F:05 Material de Distribuição Gratuita 8.000,00  
    Aplicação:301.0000    
  02.06.02 BLOCO DE GESTÃO    
  10.301.016-2.032 MANUTENÇÃO DAS ATIV.-BLOCO DE GESTÃO    
189 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.000,00  
    Aplicação:305.0000    
194 3.3.90.30.01 F:02 Material de Consumo 8.000,00  
    Aplicação:300.0132    
195 3.3.90.30.01 F:05 Material de Consumo 2.000,00  
    Aplicação:300.0108    
196 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.000,00  
    Aplicação:305.0000    
199 3.3.90.39.01 F:05 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00  
    Aplicação:300.0108    
  02.06.04 BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE    
  10.302.017-2.033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC    
208 3.3.90.36.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00  
    Aplicação:302.0000    
  02.06.03 BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA    
  10.304.018-2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSIST. FARMACÊUTICA    
221 3.3.90.34.01 F:01 Outras Desp.de Pessoal Dec. De Contr. De Terceirização 2.000,00  
    Aplicação:304.0000    
  02.06.05 BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE    
  10.304.019.2.035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA    
227 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.000,00
 
 
    Aplicação:303.0000    
  10.305.019.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA    
240 3.3.90.30.01 F:02 Material de Consumo 5.000,00  
    Aplicação:300.0103    
  02.07.00 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL-FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL    
  02.07.03 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL-ASSITÊNCIA COMUNITARIA    
  08.244.025-2.060 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL    
249 3.1.90.16.01 F:01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil 3.000,00  
    Aplicação:510.0000    
  08.244.025-2.082 MANUTENÇÃO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS    
256 3.3.90.39.01 F:01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000,00  
    Aplicação:510.0000    
  02.07.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSIST. COMUNITÁRIA    
  08.244.026-2.061 MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL    
259 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 15.000,00
 
 
    Aplicação:510.0000    
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS    
  02.08.00 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS    
  15.451.021-1.050 EXECUÇÃO DA OBRA NO LOTEAMENTO AGUAS DA PONTE VELHA    
367 4.4.90.51.01 F:01 Obras e Instalações 150.000,00  
    Aplicação:110.0000    
  15.452.021-2.045 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ILUMINAÇÃO PÚBLICA    
303 3.3.90.30.01 F:01 Material de Consumo 7.000,00  
    Aplicação:110.0000    
  15.452.021-2.048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERV.LIMPEZA E MANUT. VIAS    
318 3.3.90.13.01 F:01 Obrigações Patronais 6.000,00  
    Aplicação:110.0000    
  02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO    
  02.09.00 DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO    
  20.601.022-2.053 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES – DIVISÃO DE AGRICULTURA    
340 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5.000,00  
    Aplicação:110.0000    
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO    
  02.10.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO    
  28.334.023-2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE DOS TRABALHADORES    
355 3.1.90.11.01 F:01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5.000,00  
    Aplicação:110.0000    
    TOTAL DAS ANULAÇÕES  333.800,00  
 

































































































































































II – SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 333.489,10 (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dez centavos) nos termos do inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2024 (PARCIAL)
R$ 333.489,10
 
IIIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 127.499,80(cento e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de receitas:
 
 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
    1.0.0.0.00.0.0.00.000 – RECEITAS DE CORRENTES
1.7.1.3.00.0.0.00.000 -  TRANSFERENCIA  DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
1.7.1.3.50.0.0.00.000  - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
 (111) 1.7.1.3.50.1.1.01.036 – Incentivo Financeiros da APS – Componente Per Cap .................................................................................................R$ 15.499,80
1.7.1.6.00.0.0.00.000 - T RANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 
1.7.1.6.50.0.0.00.TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
 (119) 1.7.1.6.50.0.1.00.009 –PROCAD-SUAS.............................R$ 12.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.000 – RECEITAS DE CAPITAL
2.4.2.9.99.0.0.00.000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS
(118)22.4.2.9.99.0.1.00.007 – Aquisição de Implementos Agrícolas – Convenio do Estado.........................................................................................R$ 100.000,00
 
    TOTAL 127.499,80
             
 
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos doze (12) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
 

 
 
A N E X O  I
 
 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
 
 
     
DESPESA E X E R C Í C I O
  2025 2026 2027
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. 12.000,00    
Equipamentos e Material Permanente 100.000,00    
TOTAL 112.000,00 - -
         
 
 
 
2-) DECLARAÇÃO
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, no uso de suas atribuições legais,
 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
 
Brejo Alegre, 12 de Setembro de 2025.

 

RAFAEL ALVES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado no Diário Oficial do Município de Brejo Alegre.
 
MOACIR CANDIDO
PROCURADORIA JURÍDICA
 
 
 
 
 
 
 
Autor
PREFEITO MUNICIPAL,SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS
Publicado no Diário Oficial em 15/09/2025 na edição: 599
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
ATOS DA MESA DIRETORA Nº 3, 09 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP. 09/12/2025
ATOS DA MESA DIRETORA Nº 2, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP. 03/12/2025
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1589, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 11/11/2025
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DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1484, 27 DE OUTUBRO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 27/10/2023
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