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PORTARIA Nº 24, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

  
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A EMPREGADO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
O Vereador EDSON TAKAO SAKUMA, Presidente da Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
 
 
RESOLVE :
 
 
 
Art. 1º - Conceder à Senhora ELIZÂNGELA EMIKO AMENTA, RG nº XX.854.XXX-7 SSP/SP, CTPS nº XX285, Série XX154-SP, lotada no cargo de provimento permanente de Diretor de Secretaria da Câmara Municipal de Brejo Alegre-SP, admitida aos 06 de junho de 2.001, através de concurso público, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) de seus vencimentos mensais, à título de Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), preenchendo, assim, os requisitos básicos da Lei Complementar Municipal n° 85, de 11 de setembro de 2009 e Parágrafo 1º. do Artigo 157 da Lei Orgânica do Município de Brejo Alegre.
 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de junho de 2026.
   


 
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”, aos vinte e três (23) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

  
EDSON TAKAO SAKUMA
PRESIDENTE
 
 
 

Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, na data supra, por afixação em local de costume.
 

 
ELIZANGELA EMIKO AMENTA
DIRETORA DE SECRETARIA