LEI Nº 673, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
(PROJ. DE LEI Nº 06, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
“CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido a todos os servidores públicos, ativos, da Câmara Municipal de Brejo Alegre, abono salarial, no valor de R$-600,00 (seiscentos reais) em única parcela, a ser paga até o dia 20 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único – o valor do abono ora concedido, em caráter temporário, não se incorpora a remuneração para quaisquer fins, não incidindo para contribuição previdenciária.
Art. 2º – O Legislativo Municipal faz por apresentar o Demonstrativo de Impacto Econômico-Financeiro de que trata o inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), de acordo com o Anexo II, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, aos (16) dezesseis dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e dois (2.022).
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
ANEXO I
(Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n. 101-2000)
1-) Quadro de Cargos em efetivo exercício:
06 Efetivos x R$ 600,00 = R$-3.600,00 (três mil e seiscentos reais)
2-) IMPACTO com o abono criado:
| DESPESA C/ AUXÍLIO CRIADO |
E X E R C Í C I O S |
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2022 |
2023 |
2024 |
| 3.1.90.11.00–Vectos e Vantagens |
3.600,00 |
0,00 |
0,00 |
| 3.1.90.13.00–Obrigações Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
| TOTAL |
3.600,00 |
0,00 |
0,00 |
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3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: NÃO HÁ.
4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
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4.1) Dados do 2º quadrimestre de |
2022: |
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Índice % |
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RCL – Receita Corrente Líquida |
23.306.760,16 |
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Gastos com Pessoal e Encargos |
831.232,99 |
3,57 % |
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4.2 Impacto no Índice de Gastos |
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EXERCÍCIO 2022 |
VALOR R$ |
ÍNDICE |
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Gastos com Pessoal |
831.232,99 |
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Rec. Corrente Líquida – RCL |
23.306.760,16 |
3,57 % |
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Impacto - Despesa criada |
3.600,00 |
0,01 % |
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GASTOS/ Índice após Impacto |
834.832,99 |
3,58 % |
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EXERCÍCIO 2023 |
VALOR R$ |
ÍNDICE |
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Gastos com Pessoal |
831.232,99 |
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Rec. Corrente Líquida – RCL |
23.306.760,16 |
3,57 % |
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| |
Impacto - Despesa criada |
0,00 |
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| |
GASTOS/ Índice após Impacto |
831.232,99 |
3,57 % |
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EXERCÍCIO 2024 |
VALOR R$ |
ÍNDICE |
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Gastos com Pessoal |
831.232,99 |
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Rec. Corrente Líquida – RCL |
23.306.760,16 |
3,57 % |
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Impacto - Despesa criada |
0,00 |
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GASTOS/ Índice após Impacto |
831.232,99 |
3,57 % |
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RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, aos 16 de novembro de 2022.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
